A partir deste mês, os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentarão um aumento em suas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido ao recente reajuste no salário mínimo, que agora está em R$ 1.412 em 2024.

O prazo para efetuar o pagamento da guia de contribuição do MEI, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que inclui a contribuição ao INSS, encerra no dia 20 de cada mês. É crucial observar essa data, pois a não quitação ou o pagamento incorreto podem resultar na perda de benefícios.

Aqui estão os valores das contribuições ao INSS a partir de fevereiro, para que os MEIs possam se preparar financeiramente:

• Comércio e Indústria: R$ 71,60
• Serviços: R$ 75,60
• Comércio e Serviços: R$ 76,60
• MEI Caminhoneiro (ICMS): R$ 170,44
• MEI Caminhoneiro (ISS): R$ 174,44
• MEI Caminhoneiro (Ambos): R$ 175,44

É importante destacar que a DAS-MEI pode ser paga sem juros e multas até o dia subsequente caso o dia 20 coincida com um feriado ou final de semana, quando não há expediente bancário. O pagamento refere-se ao mês anterior ao da quitação, ou seja, em fevereiro, os empreendedores pagam a DAS-MEI referente a janeiro.

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Segue o calendário de pagamento da contribuição do MEI ao INSS em 2024:

• Janeiro (Competência) / Fevereiro (Pagamento): 20 de Fevereiro
• Fevereiro (Competência) / Março (Pagamento): 20 de Março
• Março (Competência) / Abril (Pagamento): 22 de Abril
• Abril (Competência) / Maio (Pagamento): 20 de Maio
• Maio (Competência) / Junho (Pagamento): 20 de Junho
• Junho (Competência) / Julho (Pagamento): 22 de Julho
• Julho (Competência) / Agosto (Pagamento): 20 de Agosto
• Agosto (Competência) / Setembro (Pagamento): 20 de Setembro
• Setembro (Competência) / Outubro (Pagamento): 21 de Outubro
• Outubro (Competência) / Novembro (Pagamento): 20 de Novembro
• Novembro (Competência) / Dezembro (Pagamento): 20 de Dezembro

Algumas alterações importantes a serem consideradas:

• Contribuições Fixas: As contribuições do MEI permanecem fixas, representando 5% do salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria, totalizando R$ 70,60 em 2024.
• Alíquota para MEIs Caminhoneiros: MEIs no setor de transporte, como caminhoneiros, enfrentarão uma alíquota maior de 12%, resultando em R$ 169,44 de contribuição mensal.
• Adicional de ICMS ou ISS: Dependendo do tipo de atividade, há um acréscimo na cobrança de ICMS ou ISS, variando de R$ 1 a R$ 6.
• Multa e Juros por Atraso: Atrasos no pagamento geram multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% no mês, além de 1% de juros e acréscimos referentes à taxa básica de juros, a Selic.

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Para emitir a guia de pagamento do MEI, você pode seguir estes passos:

Pelo Programa Gerador do DAS-MEI:

1. Acesse o PGMEI;
2. Informe o CNPJ de MEI e prossiga;
3. Utilize código de acesso ou certificado digital;
4. Siga os passos para gerar o código de acesso;
5. Selecione "Emitir Guia de Pagamento (DAS)" e siga as orientações para visualizar e imprimir o DAS.

Pelo App Meu Sebrae:

1. Baixe o app Meu Sebrae;
2. Crie uma conta informando seus dados;
3. Acesse "Serviços" > "Serviços MEI" > "Pagamento de Contribuição Mensal" > "Boleto de Pagamento";
4. Cadastre a nova empresa informando o CNPJ;
5. Escolha o ano e mês vigente e baixe o boleto da DAS.

Quem pode ser MEI?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial das categorias permitidas para atuação como MEI. Além disso, é necessário:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês;
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
• Ter, no máximo, um empregado contratado que recebe no máximo o salário mínimo ou o piso da categoria.

Quais benefícios do INSS o MEI tem direito?

O MEI tem direito a salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão. Além disso, sendo MEI, o profissional é enquadrado no Simples Nacional e está isento de pagar Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baixos.