Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não precisa contribuir ao INSS. Todavia é preciso estar inserido em algumas regras.
O INSS concede o valor de um salário-mínimo para deficientes de todas as idades ou idosos com ao menos 65 anos, desde que comprovem baixa renda.
Trata-se de um benefício que tem conta com diversas particularidades, já que ele é um benefício assistencial e não previdenciário — o que costuma gerar diversas dúvidas sobre o tema.
Quem recebe o BPC se pergunta se tem direito também ao 13° salário de aposentados e pensionistas. O Governo se pronunciou a respeito disso.
Portanto, vamos explicar o que de fato é verdade sobre o tema. Embora seja de responsabilidade do INSS o pagamento, o BPC é um programa social do Governo Federal. Sendo assim, não concede o direito ao 13º salário.
O que existe de fato é o Projeto de Lei (PL 2348/2022) que encontra-se em tramitação e que prevê o pagamento do 13º salário para quem tem direito ao benefício social. Entretanto, ainda não é uma realidade.
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O Benefício de Prestação Continuada, chamado de BPC, foi criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o seu principal objetivo é auxiliar as pessoas que não tem condições de prover seu sustento.
Para tanto, os idosos e as pessoas com deficiência que não tem condições de se manter financeiramente ou de ter o seu sustento provido por sua família fazem jus ao recebimento de um salário-mínimo mensal, desde que comprovem tal condição.
Trata-se de um benefício que é pago pelo Governo Federal, com o auxílio do INSS que, por sua vez, deve verificar os requisitos e o pagamento dos valores. A sua principal peculiaridade é que ele não se enquadra nas contas dos benefícios pagos pela Previdência Social, como auxílio-doença, aposentadorias, entre outros.
Por essa razão, o BPC não dá direito ao direito ao pagamento de 13° salário.
Para ter direito ao BPC não é preciso estar contribuindo junto ao INSS. Garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para ter direito ao BPC é preciso cumprir os seguintes requisitos:
Ter 65 anos ou mais;
Possuir deficiência com impedimentos de ordem física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, ou seja, por pelo menos 2 anos;
Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Nacionalidade portuguesa;
Comprovar renda familiar de até 1/4 do salário mínimo vigente por pessoa;
Possuir CadÚnico (Cadastro único de Programas Sociais do Governo Federal);
Inscrever o beneficiário e sua família no CPF (Cadastro de Pessoa Física).
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Para pedir o benefício basta acessar o aplicativo do MEU INSS, que está disponível para Android e IOS, ou o site do MEU INSS.
Depois é só clicar em “Agendamentos/Requerimentos”. Clicar de novo em “Novo Requerimento”, selecionar “Benefício assistencial à pessoa com deficiência” ou “Benefício assistencial ao idoso”, a depender do caso específico. Também é possível solicitá-lo pelo telefone no número 135.
Depois do envio das informações, o INSS verifica os dados declarados no Cadastro Único e, sempre que for necessário comprovar alguma informação, o requerido deve receber uma comunicação.