PROIBIDO CARTÃO DE CRÉDITO E DINHEIRO VIVO NAS APOSTAS ESPORTIVAS: O que você precisa saber

Em 18 de abril de 2024, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria que proíbe o uso de cartão de crédito e dinheiro vivo para apostas esportivas no Brasil. A medida visa combater o endividamento das famílias brasileiras e a lavagem de dinheiro.

O que muda com a nova regra:

·         Formas de pagamento permitidas: Agora, as apostas só podem ser feitas por PIX, TED, cartões de débito ou cartões pré-pagos vinculados à conta bancária do apostador.

·         Pagamento de prêmios: Os prêmios das apostas também devem ser pagos por transferência bancária para a conta do apostador.

·         Outras medidas: A portaria também proíbe o uso de intermediários para pagamentos de apostas e determina que as casas de apostas esportivas mantenham um registro detalhado de todas as transações.

Impacto da medida:

A medida ainda é recente e seus impactos a longo prazo ainda são incertos. No entanto, espera-se que a proibição do uso de cartão de crédito e dinheiro vivo leve a uma redução nas apostas esportivas no Brasil.

Pontos importantes a serem considerados:

·         A medida não se aplica a loterias: As apostas em loterias, como Mega Sena e Quina, ainda podem ser feitas com dinheiro vivo.

·         Apostar em sites internacionais ainda é possível: A portaria não se aplica a sites de apostas internacionais, o que significa que os brasileiros ainda podem apostar nesses sites usando cartão de crédito ou outros métodos de pagamento.

·         Medida é polêmica: Alguns defendem a medida, argumentando que ela é necessária para proteger os consumidores e combater o jogo irresponsável. Outros a criticam, alegando que ela representa um ataque à liberdade individual e que não será eficaz no combate ao jogo ilegal.

Fonte: https://www.gov.br/fazenda