MEI: recebeu notificação da Receita ou da PGFN? Veja como proceder!

Você que é microempreendedor e está em dívidas com o Fisco, é bom prestar atenção. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estão notificando microempreendedores individuais (MEIs) que estão com pendências financeiras ou de cadastro. Caso não sejam regularizadas, os cadastros dos microempreendedores podem ser suspensos.

Segundo a Receita Federal, quase 400 mil titulares de MEIs com valores pendentes de regularização já foram notificados, totalizando cerca de R$ 2,25 bilhões em valores devidos. Além disso, até junho, mais de 4,6 milhões de empresas ainda não tinham enviado a declaração anual do MEI que é obrigatória. 

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Parcelamentos

Quem recebeu a notificação e recebeu o Termo de Exclusão tem até 30 dias para regularizar a situação. O processo para regularização é simples. O primeiro passo é fazer login no portal do Simples Nacional.

Quem tiver dívidas, pode pagar à vista ou parcelar os débitos. As opções de parcelamento, caso existam, são exibidas no aplicativo ou no portal. A entrega da declaração anual, em caso de atraso, também pode ser feita pelos mesmos meios.

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Exclusão do Simples

Caso as dívidas não sejam quitadas e as pendências não sejam regularizadas, os inadimplentes podem ser excluídos do Simples Nacional. Nesse caso, se o CNPJ seguir ativo, o titular da empresa perderá o benefício de recolhimento dos tributos com valores fixos mensais, e passará a pagar com base no lucro.

Se as pendências permanecerem por mais tempo, os CNPJs poderão ser cancelados. Assim, o microempresário perde o direito de emitir notas fiscais, além de ter todos os alvarás cancelados. 

Além disso, as dívidas passam a ser vinculadas ao CPF, o que pode gerar problemas para buscar empréstimos ou financiamentos, por exemplo.

Mesmo sem notificação, os titulares de CNPJs cadastrados no MEI que não foram notificados podem acessar o aplicativo ou o portal do Simples para verificar se há pendências. Quanto antes esses débitos forem quitados, menor será o gasto com multas.