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Quanto custa um funcionário para quem é MEI 2022?
MEI significa Microempreendedor Individual. O MEI foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de algumas atividades econômicas.
Umas das vantagens de se tornar MEI é poder contratar funcionário porém de acordo com a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário.
Mas vale lembrar que o funcionário precisa ser maior de 16 anos e deve passar pelos exames admissionais, assim como em qualquer categoria de empresa.
Quanto custa o funcionário MEI?
O funcionário do MEI deverá ganhar até um salário mínimo nacional que em 2022 é de R$ 1.212,00 regional ou o piso salarial de sua categoria.
Além do salário de seu funcionário o MEI precisa arcar com outras despesas, com o custo total de 11% sobre o salário que será pago, dividido da seguinte forma:
- 3% de INSS: de responsabilidade do empregador
- 8% de FGTS
Quanto custa registrar um funcionário MEI? R$ 133,32 mensais por funcionário.
Direitos do funcionário do MEI
- Salário mínimo ou piso da categoria quando houver
- Repouso semanal remunerado – RSR, preferencialmente aos domingos
- Férias anuais acrescidas de 1/3
- Décimo terceiro salário
- Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
- Pagamento de INSS
- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (duzentos e vinte horas mensais), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
- Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
- Vale transporte
- Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
- Multa 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
- Adicional de remuneração para as atividades insalubres ou periculosas
- Salário maternidade
- Outros direitos também poderão ser instituídos através de Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), como:
- cestas básicas
- ticket alimentação
- plano de saúde
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