Auxílio-Reclusão: o que é e quem tem direito? Conheça todas as regras

O benefício é voltado para dependentes de pessoas que estão na prisão

Compartilhe
PUBLICIDADE

O Auxílio-Reclusão é um dos benefícios relacionados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com a intenção de amparar familiares de pessoas que contribuíram para o instituto e estão no sistema prisional em regime fechado.

É necessário cumprir uma série de requisitos para obter os recursos do Auxílio-Reclusão que, ao contrário do que se pode pensar, não é concedido para quem está em privação de liberdade.

Quem é dependente de pessoas detidas em regime fechado deve apresentar documentação que comprove a relação de dependência e, também, que o beneficiário fazia contribuições ao INSS.

Quer conhecer mais? Acompanhe!

Leia também: Auxílio-reclusão: Quem pode receber o benefício?

O que é o auxílio-reclusão?

O Auxílio-Reclusão é um benefício concedido apenas para dependentes de segurados de baixa renda do INSS que estão presos em regime fechado durante o tempo de detenção, ou seja, é uma maneira de amparar filhos, cônjuges, pais ou irmãos de quem está recluso no sistema prisional.

Ele tem o objetivo de assegurar a manutenção e sobrevivência da família do segurado de baixa renda que contribuiu para o INSS durante sua vida laboral e, que assim, gerou o direito de ter sua família amparada em caso de reclusão, conforme assegurado pela legislação previdenciária.

Leia também: Entenda mais sobre o Auxílio-reclusão e a prisão domiciliar

Quem tem direito ao auxílio-reclusão?

O Auxílio-Reclusão é direcionado aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Isso quer dizer que quem recebe os valores do benefício não é a pessoa que está no sistema prisional, mas sim seus filhos, cônjuges, pais e irmãos. Vale reforçar que apenas familiares de pessoas que cumprem pena de prisão em regime fechado são beneficiadas.

Leia também: Saiba o que é e como funciona o Auxílio-reclusão

Qual o valor do auxílio-reclusão?

O valor do Auxílio-Reclusão é sempre o mesmo do salário mínimo. Em 2022, portanto, o valor é de R$ 1.212,00. O benefício é dividido em partes iguais para todos aqueles que foram declarados dependentes do segurado recluso (cônjuge, filhos e pais ou irmãos). 

A data de detenção é a de início do recebimento dos valores caso o benefício seja solicitado em até 90 dias após a prisão, com pagamento retroativo. Se o pedido do auxílio for feito após esse prazo, a data a ser considerada é a de requerimento.

Leia também: Motivos que causam o indeferimento do Auxílio-Reclusão

Quanto tempo dura o auxílio-reclusão?

Os valores do Auxílio-Reclusão são pagos aos filhos até os 21 anos de idade, exceto se portadores de deficiência ou se considerados inválidos, ou pelo tempo em que durar o regime fechado de reclusão. Para os pais, o benefício é pago enquanto durar a prisão.

No caso de cônjuges, a duração do auxílio é de 4 meses contados a partir do dia da prisão caso o casamento tenha ocorrido menos de 2 anos antes da prisão. Se o casamento tiver mais do que esse tempo, a duração máxima do pagamento do Auxílio-Reclusão obedecerá a seguinte regra:

  • Cônjuges com menos de 21 anos: benefício terá duração máxima de 3 anos ou até a saída da pessoa presa, o que ocorrer primeiro;
  • Parceiros entre 21 e 26 anos: 6 anos de auxílio;
  • Idade entre 27 e 29 anos: 10 anos de auxílio;
  • Idade entre 30 e 40 anos: 15 anos de benefício;
  • Entre 41 e 43 anos: 20 anos;
  • Cônjuges com mais de 44 anos: o pagamento é vitalício

Leia também: Auxílio-reclusão: Entenda como funciona o benefício

Quais os requisitos necessários?

No caso de quem está em preso, os requisitos para obter o Auxílio-Reclusão são:

  • Ter 24 meses de contribuição ao INSS;
  • Estar trabalhando e contribuindo ao INSS de forma regular na data da prisão;
  • Estar preso em regime fechado ou semiaberto (nesse último caso, apenas se a execução da pena for em colônia agrícola ou industrial);
  • Não receber salário ou benefício do INSS durante o período de prisão;
  • Ter último salário recebido igual ou menor que o estabelecido em portaria ministerial publicada a cada ano. Em 2022, o valor é de R$ 1.655,98.

Exercer atividade remunerada no sistema prisional não impede o pagamento de Auxílio-Reclusão para familiares, conforme consta na legislação.

Para dependentes, os requisitos são:

  • Comprovar casamento ou união estável, no caso de cônjuges;
  • Ter menos de 21 anos ou comprovar situação de invalidez ou deficiência, no caso de filhos;
  • Comprovar dependência econômica, para os pais do segurado recluso;
  • Comprovar dependência econômica e idade menor que 21 anos, ou comprovar invalidez ou deficiência, para quem é irmão da pessoa presa.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar consulte Mais informação

Jornal Contábil