CNAE: o que é, para que serve, qual a importância e quais os tipos?

CNAE existe para determinar quais atividades podem ser exercidas por uma empresa, seja ela pública ou privada.

Basta pensar em abrir uma empresa que já começa a aparecer um monte de siglas. Uma delas é a CNAE. Para começar, ela significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

Trata-se de uma forma de padronizar os códigos de atividades econômicas em todo o país, bem como ela serve para facilitar o enquadramento da sua empresa nos múltiplos órgãos tributários no Brasil.

Todos os tipos de atividades econômicas possuem seu código na CNAE, desde empresas públicas ou privadas e até mesmo atividades sem fins lucrativos ou de pessoas físicas em atividades autônomas.

Vamos explicar melhor o assunto na leitura a seguir.

O que é CNAE?

O CNAE ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas é uma forma de padronizar, em todo o território nacional, os códigos de atividades econômicas e os critérios de enquadramento usados pelos mais diversos órgãos da administração tributária do Brasil.

Ou seja, serve para delimitar quais operações o empreendedor pode fazer e de qual segmento a empresa faz parte.

A CNAE é aplicada a todos os agentes econômicos que se encaixam na produção de bens e serviços. Isso inclui empresas e organismos públicos ou privados, estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e até mesmo agentes autônomos (pessoa física).

O código CNAE é formado pela combinação de 7 números, que representam a junção das seções, divisões, grupos, classes e subclasses, que estão segmentadas da seguinte maneira:

  • 21 seções, que correspondem ao primeiro número da CNAE;
  • 87 divisões, que correspondem ao segundo número da CNAE;
  • 285 grupos, que correspondem ao terceiro número da CNAE;
  • 672 classes, que correspondem ao quarto número da CNAE e ao dígito verificador;
  • 1.318 subclasses, que correspondem aos dois últimos números da CNAE após o dígito verificador.

CNAE Fiscal e CNAE Domiciliar: diferenças

A partir da CNAE foram derivadas duas subdivisões: a CNAE-Fiscal e a CNAE-Domiciliar.

A CNAE-Fiscal é um detalhamento das classes da CNAE para uso na administração pública tributária, como por exemplo no registro do CNPJ, que é obrigatório para toda pessoa jurídica. Uma pessoa jurídica de qualquer natureza jurídica pode ter uma ou várias atividades econômicas, derivadas ou não da atividade principal.

A CNAE-Domiciliar, que na maioria dos casos agrupou classes da CNAE, foi desenvolvida para ser utilizada no censo demográfico e em outras pesquisas domiciliares. Facilita as pesquisas domiciliares e ajuda a mapear as muitas atividades autônomas da população

A inserção dessas classificações no censo e demais pesquisas domiciliares ajudou no movimento de padronização nacional e de harmonização internacional.

Qual é a importância da CNAE?

Para o empreendedor, a CNAE é importante para descrever corretamente as atividades econômicas da sua empresa às instituições governamentais, evitando, assim, problemas relacionados a impostos e dados empresariais.

Caso a classificação da sua empresa não seja escolhida corretamente, ela não pagará os impostos mais adequados às atividades que realiza e poderá ser considerada irregular, o que resultará no recebimento de multas ou até mesmo processos.

Para o Estado, a classificação ajuda na categorização das empresas em atividades específicas, o que acaba facilitando a cobrança de impostos e identificação de fraudes, além de descomplicar outras ações ligadas à regulação das organizações brasileiras.

Como consultar a CNAE?

Para consultar a CNAE de uma empresa é bem simples. Basta acessar o sistema de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no site da Receita Federal e digitar o CNPJ na área de consulta.

Em seguida, será exibido o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa, que contém diversas informações sobre a pessoa jurídica, incluindo a atividade econômica principal e as secundárias.

Como emitir notas fiscais com a CNAE correta?

A CNAE é uma das informações que constam em notas fiscais convencionais e eletrônicas. Então, o código precisa estar de acordo com o produto ou serviço que foi vendido.

A questão é que a emissão e gestão de notas fiscais de maneira adequada é uma tarefa que demanda tempo e dedicação.

Como alterar CNAE?

Para alterar CNAE é importante lembrar que, com a mudança, o valor da sua tributação pode mudar e, além disso, pode ocorrer perda de incentivos fiscais.

Para validar a mudança, você precisará:

  • Confirmar se a nova atividade é permitida no local onde sua empresa está instalada;
  • Atualizar o objetivo da empresa no Contrato Social;
  • Realizar o registro do CNAE na Junta Comercial;
  • Solicitar permissões dos bombeiros e da vigilância sanitária;
  • Solicitar a mudança da informação no CNPJ junto à prefeitura.

Por fim, sugerimos que busque a ajuda de um profissional de contabilidade para melhor orientação para o seu caso.

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