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O CNAE é o Código Nacional de Atividades Econômicas, e tem o objetivo justamente de mostrar a atividade exercida pelo MEI (microempreendedor Individual). Nesse caso, trata-se de uma regulamentação de todas as atividades que o MEI pode exercer. Ele é um código de 7 números, que tem como objetivo identificar quais são as atividades exercidas por cada empresa.
Nessa linha, vale a pena lembrar que quem está nessa categoria, pode exercer até 16 atividades. Delas, uma é a principal, e as demais são secundárias. Portanto, somente após abrir a empresa, é possível alterar o CNAE.
A lista de códigos CNAE é muito grande, uma vez que são muitas as atividades econômicas exercidas no país. Para ajudar na organização de tantos códigos, foi definido que estes são formados por números que indicam seções, divisões, grupos, classes e subclasses.
Dentre a classificação de atividades econômicas, existem duas segmentações: CNAE-Fiscal e CNAE-Domiciliar:
A CNAE-Fiscal representa um detalhamento da classificação das atividades econômicas, mantendo a mesma estrutura, mas com um novo nível de especificação, que é das subclasses (antecedentes).
A ideia principal do uso da CNAE-Fiscal é ter uma classificação mais padronizada dos códigos de identificação das unidades produtivas do país, assim como maior organização nos registros públicos de todas as esferas do governo, especialmente na área tributária.
O objetivo final é criar um sistema de informação mais robusto e seguro para as tomadas de decisões do Estado. A tabela de códigos e denominações de subclasses da CNAE-Fiscal conta com um total de 1318 subclasses.
No caso da CNAE-Domiciliar trata da classificação de atividades econômicas que deriva da CNAE que é utilizada no censo demográfico e nas demais pesquisas domiciliares.
Por esse motivo, a estrutura foi adaptada para as pesquisas domiciliares, mantendo os níveis de seção e divisão (inclusive os códigos), exceto pela agregação das divisões 46 – Comércio por Atacado (exceto veículos automotores e motocicletas) e 47 – Comércio Varejista.
A CNAE-Domiciliar teve a sua utilidade pela primeira vez durante o Censo Demográfico de 2000. Essa classificação representou uma mudança bem ampla em relação às classificações usadas anteriormente nos demais censos e pesquisas demográficas.
Para o empreendedor, a CNAE é importante para descrever corretamente as atividades econômicas da sua empresa às instituições governamentais, evitando, assim, problemas relacionados a impostos e dados empresariais.
Caso a classificação da sua empresa ser a correta, ela não pagará os impostos mais adequados às atividades que realiza. Poderá cair na irregularidade, o que resultará no recebimento de multas ou até mesmo processos.
Para o Estado, a classificação ajuda na categorização das empresas em atividades específicas, o que acaba facilitando a cobrança de impostos e identificação de fraudes, além de descomplicar outras ações ligadas à regulação das organizações brasileiras.
De um modo geral, tudo ocorre de uma forma bastante simples, através do Portal do Empreendedor. Todo o processo leva poucos minutos, e depois basta imprimir uma nova declaração, com os novos dados do CNAE.
Acompanhe os passos a seguir.
1º passo – entrar no Portal do Empreendedor
2º passo – clicar em “Já sou MEI”
3º passo – escolher a opção “Atualização Cadastral”
4º passo – clicar em “Solicitar”
5º passo – entrar com o gov.br
6º passo – informar os dados solicitados
7º passo – alterar o CNAE
8º passo – confirmar a ação
Por último, o sistema exigirá, para confirmar a ação, o título de eleitor (ou Imposto de Renda), e também o CEP residencial. Então, basta apenas enviar o formulário para finalizar a ação.
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