O que você sabe sobre ? A Lei da Reforma Trabalhista está em vigor desde novembro 2017 e trouxe uma série de mudanças nas relações entre empregados e empregadores.

Cerca de um ano e meio após sua implantação, muitos profissionais de departamentos pessoais, empresas e trabalhadores ainda têm dúvidas sobre as alterações nos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho () e na legislação esparsa.

É importante lembrar que todos sob o regime da CLT devem conhecer e estar atentos às mudanças na legislação, já que elas possuem impactos e implicam responsabilidades tanto para as empresas, quanto para os funcionários.

O desconhecimento dessas mudanças pode acarretar ações trabalhistas, multas e outros problemas, que podem ser evitados a partir do conhecimento atualizado sobre a matéria.

 é um eixo essencial nesse sentido. Confira neste artigo o que é, como funciona e como essa área está relacionada com a Nova Lei Trabalhista.

: o que é, como funciona e qual a relação com as novas regras da ?

A é o segmento do universo empregatício incumbido de garantir o cumprimento das principais rotinas, que envolvem os direitos e deveres em relação às leis trabalhistas brasileiras, incluindo normas e regras da .

Esse segmento da contabilidade é responsável pela elaboração da folha de pagamento, das verbas rescisórias, das férias, do décimo terceiro salário, do vale transporte, das e de muitos outros documentos dessa natureza.

Ao todo, há mais de 100 novidades somente nas disposições da CLT.

Várias dessas modificações causaram influência significativa nas rotinas administrativas e contábeis das empresas brasileiras. Dentre as alterações, podemos elencar:

Jornada de trabalho 12×36

Com as alterações promovidas pela Lei da Reforma Trabalhista, chancelou-se a legalidade da jornada de 12 horas de trabalho, intermediadas por 36 horas de descanso.

Dessa forma, se passou a admitir que essa jornada possa ser ajustada por acordo individual ou por negociação coletiva e os empregados que nela trabalharem não fazem jus a , nem ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados.

Banco de horas

O banco de horas, sistema utilizado por várias empresas para otimizar a produção e uso da força de trabalho dos empregados, que antes só poderia ser ajustado mediante negociação coletiva, passou a ser admitido através de acordo individual escrito com o empregado, caso em que a compensação de jornadas deve ser feita em um período máximo de seis meses.

Tal como antes, a jornada deve limitar-se ao máximo de dez horas, de modo a preservar o limite de duas horas extraordinárias por dia de trabalho.

Intervalo

Anteriormente, os empregados com jornada superior a 6 horas deveriam usufruir intervalo de no mínimo uma, no máximo duas horas. Após a Lei da Reforma Trabalhista, é possível que, mediante negociação de ambas as partes, seja ajustada redução do intervalo, respeitado o mínimo de trinta minutos.

Férias

A partir da Reforma Trabalhista, as férias anuais poderão ser aproveitadas pelo trabalhador em até três períodos, desde que um deles tenha, no mínimo, 14 dias, e os demais, ao menos 5 dias.

As férias não poderão se iniciar na véspera ou na antevéspera de feriados ou do final de semana.

Demissão acordada

Aqui o contrato pode ser encerrado mediante acordo entre as partes. O trabalhador passa a ter direito à multa de 20% sobre o valor depositado em sua conta do do Tempo de Serviço (), bem como à metade do valor de aviso prévio, se indenizado.

A movimentação do é limitada a 80% do valor dos depósitos e o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego.

Observando apenas esses cinco pontos básicos sobre as novas regras da Reforma Trabalhista, fica claro que o cotidiano administrativo das empresas se reconfigurou e o não cumprimento das normas pode resultar em processos trabalhistas ou em multas por parte dos órgãos oficiais de fiscalização do trabalho.

Ilustrativamente, podemos citar o descumprimento do tempo do intervalo de almoço. Nesse caso, será devida uma indenização de 50% sobre o tempo subtraído da duração do intervalo, sem prejuízo de eventual multa administrativa, aplicadas por fiscais do trabalho.

No fim das contas, os cálculos trabalhistas são necessários não apenas para o cumprimento adequado das leis, mas também para eventual defesa diante de processos judiciais e fiscalizações.

: o que é e por que é importante?

Seguindo o curso da modernização na prestação de contas, o Governo Federal resolveu oferecer aos brasileiros uma plataforma para reorganizar a burocracia no âmbito da contabilidade e legislação trabalhista.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas () é um sistema de registro online, por meio do qual os empregadores deverão lançar informações diversas sobre seus funcionários para a ciência e fiscalização do Governo.

Informações sobre folha de pagamento, contribuições previdenciárias, escriturações fiscais, quadro de horário de trabalho, declaração do Imposto de Renda (IR) retido na fonte, guia de recolhimento do , entre outros documentos que serão fornecidos de uma só vez e totalmente online.

 passou a ser obrigatório em janeiro de 2018, mas seu uso ainda está em fase de implantação.

No entanto, conhecer as implicações jurídicas, contábeis e administrativas envoltas nesse processo é importante para realizar uma boa prestação de contas.

Fonte: IPOG Instituto de Pós-Graduação e Graduação

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