Site icon Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal

Fim da EIRELI: Tudo que você precisa saber

Publicada no final de agosto, a Lei 14.195/21 estabelece o fim da EIRELI, as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada. As empresas que já estão registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Antes de tudo, é importante entender a origem da EIRELI. Criada em 2011, o modelo de empreendimento tinha o objetivo de legalizar a microempresa com apenas um sócio para sua abertura. Ou seja, a figura do sócio “fantasma” era eliminada. Dessa forma, era possível ajudar empreendedores que não se enquadravam no Microempreendedor Individual (MEI) pelo tipo de atividade ou rendimento anual. 

O que é a SLU, substituta após o fim da EIRELI?

A SLU é formada apenas pelo empreendedor, não sendo obrigatório ter um sócio para abrir empresas. Além disso, haverá uma separação do patrimônio pessoal do empreendedor e do patrimônio da empresa. Assim, caso haja algum problema financeiro relevante, ou mesmo falência, os bens do empreendedor não podem ser utilizados para quitação das dívidas.

Qual é a diferença entre SLU e EIRELI?

Na Sociedade Limitada Unipessoal não é exigido valor mínimo de Capital Social. Nesse sentido, este formato traz a facilidade de ter um valor de abertura acessível, desobrigando o empreendedor a integralizar valores altos no momento inicial da empresa.

Quais são as vantagens da SLU?

Em primeiro lugar, temos as próprias características a Sociedade Limitada Unipessoal que já podem ser tidas como vantagens: não necessitar de sócio para ser aberta, não exigir Capital Social mínimo – dessa maneira reduzindo os custos de investimento inicial, e separar o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa.

Além disso, ao contrário de outras naturezas jurídicas, é possível abrir mais de uma empresa nesse formato. Assim, caso o empreendedor queira trabalhar com outras atividades, pode abrir outro negócio como Sociedade Unipessoal e se beneficiar, mais uma vez, de todas essas vantagens.

Por fim, a SLU tem outra vantagem bastante interessante. Em oposição a outras naturezas jurídicas, é possível abrir mais de uma empresa nesse formato.

Quais são as desvantagens da SLU?

Como a SLU foi criada justamente para facilitar a vida de quem quer empreender sozinho e legalizar seu negócio, ela não tem muitas desvantagens. 

Por último, é necessário saber quem pode (ou não) abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal. Para abrir uma SLU, é preciso ser maior de 18 anos ou emancipado se não quiser ter um sócio. Além disso, esse tipo de empresa permite a legalização de atividades econômicas e profissões não contempladas em outras naturezas, como médicos e advogados. Não pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal microempreendedores que já têm outra MEI.

ESCRITO POR: Equipe de Redação da Pigatti

Pigatti Contabilidade, ajudando os donos de negócios no Brasil

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Sair da versão mobile