MEI: Proposta aumenta limite de receita e número de empregados, entenda

Compartilhe
PUBLICIDADE

Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor deve atender aos critérios da categoria.

O principal deles é estar dentro do limite de faturamento que, atualmente, é de até R$ 81 mil  anual.

No entanto, uma proposta está tramitando na Câmara dos Deputados com  objetivo de alterar o Estatuto da Micro e Pequena, para ampliar o limite anual para R$180 mil. 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 traz ainda alterações sobre a contratação de funcionários, então, para que você entenda  melhor a proposta que foi apresentada pelo deputado Osires Damaso (PSC-TO), continue conosco e tire suas dúvidas sobre o faturamento do microempreendedor individual. 

Critérios do MEI

O regime MEI foi estabelecido pela Lei Complementar nº 128/2008, com a intenção de formalizar as atividades desenvolvidas por autônomos, além de diminuir as burocracias que existem para a abertura de pequenas empresas.

Mas, para fazer parte deste regime, o empreendedor precisa ter faturamento de até R$81 mil por ano. 

Além disso, a atividade do MEI deve estar entre aquelas que são permitidas, o que pode ser conferido no Portal do Empreendedor.

Esses dados são fiscalizados pela Receita Federal através da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que deve ser entregue anualmente.

Esta é uma obrigação do empreendedor e garante a regularidade da empresa.

Designed by Flamingo Images / shutterstock
Designed by Flamingo Images / shutterstock

Entenda a proposta 

Segundo a matéria apresentada pelo deputado, o novo limite de faturamento passa a ser de até R$ 180 mil no ano anterior, para que o empreendedor se formalize e permaneça regular.

No caso de início de atividades, o limite será de R$ 15 mil multiplicado pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, portanto, devem ser consideradas as frações de meses como um mês inteiro. 

Além disso, o deputado propõe que os microempreendedores individuais sejam autorizados a contratar até três pessoas.

Assim, para os casos de afastamento legal de qualquer empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Atualmente, o regime permite apenas um funcionário que recebe o piso salarial da categoria profissional estabelecido por sindicato ou um salário mínimo.

Sobre estas mudanças, o deputado Osires Damaso ressaltou que a proposta pretende ampliar o acesso das empresas à categoria.

“Essa medida contribuirá para que muitos trabalhadores autônomos, organizados em pequenos negócios, possam usufruir de benefícios fiscais e redução de obrigações para poderem alavancar seus negócios e, consequentemente, o emprego e a renda do conjunto da economia,” afirmou. 

Limite

Ao ultrapassar o limite, é preciso pagar uma guia complementar para os valores que chegam à R$ 97,2 mil anual e apresentar esta informação na declaração (DASN-SIMEI).

Para valores de até R$360 mil, o MEI será considerado uma microempresa, sendo assim é preciso fazer o recolhimento dos tributos que são referentes ao Simples Nacional e recolher o valor da multa do excedente.

Mas, caso o faturamento do MEI tenha chegado à valores entre R$360 mil e R$ 4,8 milhões, o empreendimento se torna uma Empresa de Pequeno Porte.

Neste caso, é necessário procurar um contador para te auxiliar com o desenquadramento do MEI e fazer a migração da sua empresa para o novo regime e, assim, evitar recolhimentos retroativos.

Após fazer o pedido de desenquadramento ou ter sido feito automático, o contribuinte pode confirmar a sua situação acessando o serviço consulta de optantes que está disponível no portal do Simples Nacional.

Por Samara Arruda com informações da Agência Câmara de Notícias

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar consulte Mais informação