Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar débitos!

O processo para negociar é digital e deve ser feito no portal REGULARIZE

As empresas que optam pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União. Dessa maneira, é possível ter até 70% de desconto e prazo de até 145 meses. 

O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inclui descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Assim, os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, com limite de 70% do valor total do débito.

No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional. Dessas empresas, 162.217 são MEI. O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.

O processo para negociar é digital e deve ser feito no portal REGULARIZE. A seguir, as modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais.

Transação Extraordinária

  • Pagamento em até 142 meses.
  • Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes.

Transação Excepcional

  • Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses.
  • Entrada de 4% em até 12 meses.
  • Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.

Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

  • Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses.
  • No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado.
  • Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.

Transação de Pequeno Valor

  • Para débitos de até 60 salários-mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.
  • Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.

As informações são da PGFN.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

ESCRITO POR: Equipe de Redação da Pigatti

Pigatti Contabilidade. Ajudando os donos de negócios no Brasil

Comentários estão fechados.