Nota fiscal: O que acontece com o empresário que não emite o documento?

A nota fiscal é um documento que regulamenta e confirma as vendas ou prestação de serviços realizados pela empresa, por esse motivo é fundamental para o bom andamento do empreendimento e para a declaração dos impostos sobre as operações feitas. O intuito principal é anotar o processo de venda e informar os dados essenciais (tipo de produto ou serviço, tributos, valores, entre outros) para o empresário e o cliente. 

A nota fiscal é um dever legal e simplifica vários procedimentos internos da empresa, nos espaços contábil e fiscal.

Existem diversas espécies de notas fiscais, cada uma atende determinadas especificidades. Para cada procedimento realizado existe um tipo de nota fiscal, como: compra e venda de produtos, prestação de serviços, produtos industrializados, importados ou exportados. 

Sabendo disso, uma dúvida pode surgir a respeito do descumprimento desse dever. O que acontece com o empresário que deixa de emitir as notas fiscais?

Acompanhe o artigo para entender mais sobre o tema.

Qual é a importância de emitir as notas fiscais?

As notas fiscais têm o papel de simplificar e melhorar a fiscalização dos negócios. O documento pode ser digital ou um registro de papel, conhecido como Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, é normalmente entregue ao consumidor.

O documento faz com que o processo de compra e venda de produtos e serviços seja mais formal. Os dados tributários estão contidos ali, conferindo juridicidade e possibilitando que ela seja usada pelos órgãos governamentais para fiscalização e arrecadação de impostos

O que a lei diz a respeito das empresas que  não emitem notas fiscais?

Segundo a Lei 4.729, de 1965, não emitir nota fiscal é considerado crime de sonegação de impostos:

“Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.”

Logo, o empresário que não emitir documentos fiscais de forma apropriada, não conseguirá que a Receita Federal e os órgãos públicos validem as informações das transações tributárias.

Importante: Quem não informa os lucros da empresa, comete um crime e causa prejuízos para o próprio negócio e para a fiscalização.

Quais são as consequências para quem não emite notas fiscais?

Essa prática pode gerar várias penalidades, uma delas é a acusação de sonegação de tributos, um crime que prevê prisão de dois a cinco anos e multa. Quando o acusado é réu primário, é possível evitar a prisão, mas pode haver uma elevação no valor da multa para 10 vezes o valor do imposto sonegado.

O negócio também pode perder as garantias quando deixa de emitir as notas fiscais. Os dados contidos no documento tem a função de expor as garantias de um produto comprado. Ao não informar esses dados para os clientes finais e fornecedores, o empresário está sujeito a um prejuízo fiscal.

Importante: O empresário que não emite notas fiscais pode ter que responder na Justiça sobre essa prática e pagar multas, além de ter a imagem da empresa manchada, provocando vários danos.

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