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Saber como emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI é uma importante informação para tais empresários.
Isto porque, por mais que o regime seja dispensado da emissão do documento algumas operações podem exigir a NFe.
E ninguém quer ser pego de surpreso, ou ficar perdido, quanto aos procedimentos fiscais, não é mesmo?
Acompanhe este artigo, e saiba tudo sobre a emissão de nota fiscal para o MEI.
Caso você ainda não tenha se regularizado como Pessoa Jurídica, veja agora as principais informações sobre o MEI.
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, modelo empresarial criado dentro do regime Simples Nacional.
O objetivo do mesmo é facilitar e simplificar a regularização de empreendedores individuais e trabalhadores autônomos.
Seguindo o modelo do Simples Nacional, o MEI possui uma simplificação no pagamento de impostos, sendo realizados por meio de uma guia única mensal.
O DAS MEI, documento pelo qual o empreendedor paga os impostos, abate ICMS, ISS e INSS de uma única vez.
Seu valor é calculado da seguinte maneira:
Dessa forma, o valor total segue o padrão apresentado pela tabela abaixo:
O regime do MEI por mais que busque trazer simplificação e facilidade aos empreendedores possui algumas restrições e obrigações.
Os microempreendedores individuais possuem um teto de faturamento de R$ 81 mil ao ano, cerca de R$ 6750 mensais.
Ou seja, se a empresa que será aberta possuir um faturamento superior ao citado já não pode se inscrever como MEI.
No campo de obrigações o empreendedor deve realizar, além do pagamento da DAS mensais, a entrega de uma declaração anual.
Esta declaração leva o nome de DASN SIMEI, e deve ser entregue todos os anos no prazo estipulado, como forma de apresentação à Receita dos rendimentos da empresa.
Como dito, o MEI é o regime empresarial destinado a simplificar a vida dos empresários, por este motivo ele é dispensado da emissão de NFe.
No entanto a dispensa de emissão possui algumas exceções:
Nos casos citados acima o MEI precisará saber como proceder para emitir o documento fiscal.
Antes de explicar quais os procedimentos, é preciso conhecer os tipos de documentos que o MEI pode utilizar.
Alguns estados – MJ, RJ, SC e BA – não permitem a emissão de NFe, somente o documento avulso.
Por este motivo, antes de realizar os procedimentos é preciso conhecer a legislação do estado de atuação.
O MEI, pode emitir os seguintes modelo de nota fiscal eletrônica:
Este é um modelo de documento que não causa obrigatoriedade à empresa que utiliza.
Para solicitar, é preciso entrar em contato direto com a SEFAZ do estado a emissão, que pode tanto ser impressa, ou eletrônica.
Normalmente, as Secretarias da Fazenda dos estados contam com sistemas próprios para isto.
A NFe e NFSe são os modelos eletrônicos dos antigos documentos fiscais de talão.
Seu uso confere às empresas tecnologia, segurança e agilidade no processo de emissão fiscal.
O primeiro modelo para ser emitido, deve-se seguir alguns procedimentos:
Muitos sistemas emissores de NFe, possibilitam também a emissão de NFSe.
No entanto, a nota de serviços é regulada pela Prefeitura onde se encontra a empresa.
Por este motivo é necessário possuir autorização junto ao município, além disso muitos deles disponibilizam um sistema próprio para a emissão.
Caso o MEI vá utilizar o sistema da Prefeitura, este não necessita da utilização de Certificado Digital.
Este é o modelo de emissão fiscal eletrônico dos antigos cupons fiscais emitidos em talão ou por Emissores de Cupons Fiscais – ECF.
Alguns estados possuem sistemas específicos de emissão de NFCe, é o caso do SAT no estado de São Paulo.
O procedimento para emissão de NFCe é o mesmo para emissão de NFe.
Para a emissão de uma NFe, é preciso possuir alguns dados obrigatórios para o processo.
São informações da empresa e do cliente, além dados fiscais como CFOP, NCM, CEST, entre outras coisas.
No caso dos impostos, como o MEI realiza o pagamentos dos mesmos por meio da DAS, nenhum imposto será destacado na NFe.
Além disso, os códigos de situação tributária – CEST, normalmente seguem o padrão do Simples Nacional, indicando não tributação na nota.
No entanto, o melhor caminho é garantir um acompanhamento contábil para o procedimento.
Veja, abaixo no vídeo como se realiza a emissão de uma NFe no sistema GerencieAqui:
Para a emissão de NFSe, como dito a grande maioria das prefeituras fornecem um sistema próprio e gratuito.
Basta inserir as informações do cliente, dados da empresa e do serviço prestados e o ISS passa com valor zerado.
Veja nas imagens abaixo um exemplo de sistema de emissão de NFSe para MEI em uma prefeitura.
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É jornalista e especialista em textos informativos. Atualmente escreve os textos da Soften para a mídia, redige e-books e auxilia no blog. Nas horas vagas, gosta de ouvir música, ler sobre atualidades e política e assistir séries.
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