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NFe para Produtores Rurais: Obrigatoriedade no MT e na BA

NFe para Produtores Rurais: Obrigatoriedade no MT e na BA

01/07/2019 às 06h43 Atualizada em 01/07/2019 às 09h43
Por: Ricardo de Freitas
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Foto: Reprodução
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NFe para Produtores Rurais está disponível para emissão por meio do CPF, desde Outubro de 2018. Este procedimento foi estabelecido pelo Ajuste SINIEF 09/2017 e cumprido pela Nota Técnica 2018.001. E a partir do mês de Julho, no Mato Grosso e na Bahia, será obrigatório ao produtor rural a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Acompanhe esta notícia e entenda mais sobre esta exigência do governo.

A NFe (Nota Fiscal Eletrônica)

A NFe (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55 é um projeto que foi criado pelo governo, com o intuito de melhorar a fiscalização e manuseio nas empresas. Ela é a transformação dos antigos documentos fiscais em papel para o documento digital, sendo obrigatória desde 2008 à diversas empresas. Por meio de um software emissor de NFe, o documento é emitido e resulta em um XML(documento digital) e no DANFE impresso (Documento Auxiliar da NFe). Portanto, a NFe é um documento emitido digitalmente, que comprova que a empresa está dentro da lei, além de ser um direito do consumidor no momento da compra.

NFe para Produtores Rurais: Obrigatório no Mato Grosso e na Bahia

A partir de 1º de Julho, a Nota Fiscal Eletrônica se tornará obrigatória aos Produtores Rurais – pessoa física – nos estados do Mato Grosso e da Bahia. Para a emissão da NFe para produtores rurais, é preciso que a Inscrição Estadual esteja vinculada ao CPF. Além disso, é preciso que seja feito um credenciamento junto à Sefaz (Secretaria da Fazenda), e o mesmo pode ser feito pelo contador, via web. Este credenciamento é necessário, para que a emissão e assinatura da NFe seja possível com o Certificado Digital (e-CPF). Seu uso abrange operações com incidência do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), evitando assim a sonegação. No Mato Grosso, a obrigatoriedade foi instituída pelo Decreto nº 1.709 publicado no Diário Oficial do dia 29 de novembro de 2018. E na Bahia, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB) diz que os produtores rurais do estado poderão emitir nota de forma manual apenas até 30 de Junho. Para que o contribuinte consiga emitir uma Nota Fiscal, é preciso adquirir um software emissor de NFe de qualidade. Dessa forma, se tem mais agilidade, segurança e facilidade na emissão de suas notas fiscais.

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