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Aposentadoria Especial: Governo envia PLC que regulamenta o benefício

Aposentadoria Especial: Governo envia PLC que regulamenta o benefício

31/10/2019 às 15h02 Atualizada em 31/10/2019 às 18h02
Por: Ricardo
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Nesta quarta-feira (30) ao Senado um projeto de Lei Complementar para regulamentar a concessão de aposentadoria especial, especialmente o enquadramento por periculosidade.

O acordo feito pelo governo com o Senado era de que a vedação a periculosidade seria retirada do texto da Reforma e o PLC avançaria com agilidade na casa.

A ideia é que o projeto seja votado na CCJ e no Plenário em uma semana, liberando a promulgação da PEC da Reforma da Previdência.

O texto enviado pelo governo prevê apenas o enquadramento como atividade especial da profissão de vigilante.

Ainda, o texto expressamente mantém a vedação da manutenção de aposentadoria especial no caso do segurado que continue exercendo atividade exposta a agentes nocivos.

Para conferir o texto integral do PLC, clique aqui.

Conteúdo via Previdenciarista

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