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É possível ter uma Empresa Individual e uma EIRELI no mesmo nome?

É possível ter uma Empresa Individual e uma EIRELI no mesmo nome?

18/03/2020 às 14h46 Atualizada em 18/03/2020 às 17h46
Por: Ricardo
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Imagem por @freepik / freepik
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A abertura de empresa sempre gera dúvidas nos empreendedores: que tipo de empresa abrir, o que significam as várias siglas — MEI, EI, EIRELI e, agora, SLU — e qual o impacto dessa escolha.

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Outro questionamento também muito comum diz respeito à abertura de uma segunda empresa. Em quais situações isso é possível? Quem é empresário individual (EI) pode, por exemplo, abrir também uma EIRELI?

E no caso das demais empresas, o que é permitido e o que é proibido? Para saber a resposta, é preciso sempre olhar o tipo de empresa que ele já tem e qual gostaria de abrir. Entenda a seguir!

Quem tem MEI pode abrir uma segunda empresa?

Neste caso, a resposta é simples: não. Esse é o caso mais restritivo de todos. Quem é MEI (Microempreendedor Individual) não pode ter nenhum outro tipo de empresa. O MEI foi criado como um primeiro passo para tirar os empreendedores da informalidade. 

Por isso, tem um limite de faturamento bastante baixo e não abre a possibilidade para ter outras empresas ou fazer parte do quadro social da empresa. Se quiser abrir outra empresa, terá que encerrar o cadastro de MEI.

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Quem tem EI pode ter outra empresa?

Aqui a resposta já é um pouco mais complexa. Quem tem EI (Empresário Individual) não pode ter outra empresa desse mesmo tipo.

No entanto, pode participar normalmente do quadro social de empresas limitadas. Da mesma forma, também pode abrir uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

Tanto o EI quanto a EIRELI são empresas de um único sócio, mas apresentam algumas diferenças. O EI não é uma empresa limitada, o que quer dizer que os bens do sócio podem ser atingidos pelas dívidas da empresa. 

Já a EIRELI é uma empresa limitada, o que fornece maior proteção para o empresário. Em compensação, ela exige um capital social inicial de 100 salários mínimos (R$1,045 milhão), o que muitas vezes é um empecilho para quem está começando um negócio e ainda não tem nenhuma geração de caixa.

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Por isso, não é raro que o empresário abra primeiro a EI e, quando está mais estruturado e já conta com o capital, abra uma EIRELI e depois pode ou não fechar a EI, dependendo dos seus objetivos.

Além disso, quem tem EI também pode ter uma SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), uma modalidade criada em 2019, em meio a outras medidas promovidas pelo governo para melhorar o ambiente de negócios do país. Falaremos dela com mais detalhes no último tópico deste artigo.

Quem tem EIRELI pode abrir outra empresa?

As regras neste caso são parecidas com as da EI. Quem tem EIRELI não pode abrir uma segunda empresa do mesmo tipo, mas pode ter uma EI e participar do quadro social de outras empresas de sociedade limitada.

A EIRELI foi criada em 2011 com o objetivo de acabar com a figura do “sócio fictício” ao qual muitas pessoas recorriam para abrir uma sociedade limitada e poder contar com a proteção patrimonial que ela provê. Além disso, a EI não aceita todo tipo de atividade. Advogados, médicos, dentistas e contadores, por exemplo, não podem ter EI.

No entanto, quem tem uma EIRELI e quer abrir outra empresa ou ter participação societária em outras empresas deve ficar atento ao regime tributário. Se você é sócio de alguma empresa que está no Simples Nacional precisa observar algumas regras.

Se a sua participação societária for superior a 10%, a soma do faturamento de todas as empresas das quais você é sócio não deve ultrapassar o teto do Simples Nacional, que é de R$4,8 milhões de receita bruta anual. Se ficar acima desse valor, pelo menos uma das empresas terá que sair do regime.

Agora, se o sócio participar com até 10% e não for administrador ou equiparado, não se somam as receitas das empresas para fins de enquadramento.

Quem tem SLU pode ter outras empresas?

Sim, não há restrições desse tipo em relação à SLU. O mesmo dono pode ter mais de uma SLU, pode ter uma EIRELI, uma EI e participar do quadro societário de quantas sociedades limitadas quiser. A única exceção, é claro, é o MEI, mas não por causa da SLU, mas porque as regras do MEI não permitem. 

Assim como a EIRELI e a EI, a SLU também tem um único sócio, mas conta com a proteção das empresas limitadas, que garante a separação entre os bens do sócio e o patrimônio da empresa, e não exige um capital social mínimo. Essa flexibilidade faz com que ela esteja sendo considerada uma tendência daqui para a frente.

De forma resumida, é possível ter apenas uma EI e uma EIRELI, mas nada impede de ter uma EI e mais uma EIRELI. Já a participação em empresas de sociedade limitada é livre. 

No caso da Sociedade Limitada Unipessoal, é possível ter mais de uma do mesmo tipo e também ter EI, EIRELI e participação em sociedades limitadas. A única modalidade totalmente restrita é mesmo o MEI.

Conclusão

Seja qual for a sua opção, é importante ter sempre o apoio de um contador, que vai ajudar você a compreender melhor as implicações de ter mais de uma empresa, dependendo do tipo e do faturamento. Além disso, ter mais de uma empresa também torna as questões contábeis mais complexas e mais passíveis de erro, o que, por sua vez, torna ainda mais crucial a atuação do contador.

Agora você já sabe quais são as regras para quem deseja ter mais de uma empresa. É possível ter uma empresa individual e uma EIRELI, mas não duas EI nem duas EIRELI. É importante também considerar a questão tributária antes de tomar qualquer decisão, para evitar uma surpresa desagradável — e cara. 

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