14°C 28°C
Uberlândia, MG
Publicidade

Incidência de contribuição previdenciária

Incidência de contribuição previdenciária

29/04/2016 às 04h43
Por: jornalcontabil
Compartilhe:
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução
  1. Sobre o valor da multa de 40% (FGTS), recebida em virtude de rescisão contratual sem justa causa, haverá incidência previdenciária?
Não. O artigo 58 da Instrução Normativa nº 971/09 estabelece que não integrará a base de cálculo, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, a importância recebida a título de indenização compensatória de 40% do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme disposto no inciso I do art. 10 do ADCT.
  1. A ajuda de custo que a empresa paga ao empregado, em parcela única, integrará a base de cálculo para fins de incidência previdenciária?
Não. A Previdência Social estabelece que não integrará a base de cálculo, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, a ajuda de custo paga em parcela única e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT.
  1. O valor que a empresa paga ao empregado, de forma espontânea ou mediante determinação de cláusula de Documento Coletivo da Categoria Profissional, a título de complementação de auxílio-doença, integrará o salário de contribuição?
Não integrará a base de cálculo, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, a importância paga ao segurado empregado, inclusive quando em gozo de licença remunerada, a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que esse direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.
  1. O que é cessão de mão-de-obra para fins previdenciários?
Cessão de mão-de-obra trata-se de colocar à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. Fonte: Sage-IOB
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Uberlândia, MG
18°
Tempo limpo

Mín. 14° Máx. 28°

18° Sensação
4.63km/h Vento
68% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
06h43 Nascer do sol
05h43 Pôr do sol
Sáb 28° 15°
Dom 28° 15°
Seg 29° 15°
Ter 29° 15°
Qua 30° 16°
Atualizado às 03h07
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,36 +0,04%
Euro
R$ 5,76 +0,03%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,75%
Bitcoin
R$ 380,433,42 +0,34%
Ibovespa
119,567,53 pts -0.31%
Publicidade
Publicidade