Balcão Único: Como funciona e quais os órgãos envolvidos

Não é novidade que o Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo.

Na classificação do Doing Business 2020 – que analisa e compara as regulamentações aplicáveis às empresas em 190 países – no item Abertura de Empresas, o Brasil ocupou a 138º posição.

O governo tem trabalhado nos últimos anos para facilitar e automatizar este processo, reduzindo o tempo e a papelada para se iniciar um CNPJ.

Seguindo por este caminho, a lei da desburocratização, criada em 2018, representou uma grande vitória aos empreendedores do país, dispensando a autenticação de documentos para a abertura de empresas e possibilitando a execução de todo o processo de forma online. 

Também tivemos em 2019 a criação da SLU – Sociedade Limitada Unipessoal, natureza jurídica que permite a abertura de empresa Limitada com apenas um sócio e sem necessidade de capital social mínimo, protegendo o patrimônio pessoal do empreendedor. 

Semelhante a forma como já ocorre a abertura de novos negócios através do serviço possibilitado por empresas como a Contabilizei, por exemplo, onde a criação de pessoas jurídicas é realizada de forma online e gratuita, em 2021, o governo lançou uma nova medida que visa seguir a mesma linha, reduzindo o tempo e a burocracia na hora de abrir uma empresa: o Balcão Único. 

O que é o Balcão único? 

Disponibilizado em janeiro deste ano pelo Governo federal, o Balcão Único é um sistema que reúne as ferramentas necessárias a fim de que empreendedores abram empresas também sem custo, por meio do preenchimento de um formulário eletrônico único, disponível nesta primeira etapa para as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.

Ele reúne em um único sistema todas as etapas do processo de criação do CNPJ como Viabilidade, Documento Básico de Entrada – DBE, Registro na Junta Comercial, Inscrição Municipal e liberação de alvarás e licenças.

Inicialmente o sistema pode ser utilizado por quem vai iniciar um negócio com as seguintes naturezas jurídicas: Empresário Individual – EI -, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – ou Sociedade Limitada – LTDA – utilizando  o Contrato Social Padrão fornecido pela Junta Comercial e com assinaturas via certificado digital.

Como funciona o Balcão único? 

O sistema Balcão Único reúne as etapas de Viabilidade, Documento Básico de Entrada (DBE), registro na Junta Comercial, inscrição municipal e licenciamento, garantindo que as empresas de baixo risco sejam criadas sem a necessidade de idas ao cartório e orgãos públicos.

Com as informações dos sócios e da empresa, o contrato é gerado de forma automática, no formato padrão, em poucos minutos.

Na primeira versão, atualmente disponível, o contrato deve ser assinado digitalmente através do e-cpf dos sócios, mas nos próximos meses uma nova atualização deve ser disponibilizada permitindo a assinatura avançada, via biometria, por exemplo.

Ainda não é possível a utilização do Balcão Único para a criação de filiais ou empresas que possuam cláusulas particulares em seu contrato social, sendo necessário seguir o procedimento antigo nesses casos, via REDESIM.

Quais são os órgãos envolvidos? 

Diversos órgãos estão envolvidos neste projeto que pretende integrar mais etapas e facilitar ainda mais todo o processo de criação de empresas no país.

De acordo com a JUCESP, a nova versão do Balcão Único vai permitir a utilização da assinatura avançada e cadastramento no e-Social, por exemplo.

Entre os órgãos envolvidos estão a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, a Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria Geral da Presidência da República, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, o Sebrae Nacional e unidades dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo, a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, a Prefeitura do Município de São Paulo e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.

Quais cidades possuem o balcão único disponível? 

Por enquanto (março de 2021) o sistema Balcão Único está disponível apenas para  as capitais de São Paulo e Rio de Janeiro, o objetivo é expandir o serviço para empreendedores de todo o país em um futuro próximo.

A empresa precisará de um contador? 

Todas as empresas, com exceção dos Microempreendedores Individuais – MEIs – são obrigadas por lei a ter um contador para cuidar de sua empresa – mesmo empresas sem movimento.

O processo de abertura através do Balcão Único pode ser todo feito de forma online, com o acesso via gov.br e de forma gratuita.

Porém, é importante ressaltar que mesmo podendo ser realizado por qualquer pessoa, será necessário informar os dados do contador responsável pela empresa no momento da abertura do CNPJ.

O sistema não dispensa a empresa de ter uma contabilidade desde o momento da constituição, e é recomendado que o processo tenha a orientação de um profissional para garantir que todas as informações sejam preenchidas corretamente.

A vantagem principal de abrir a empresa com a Contabilizei é que você não paga nada pelo serviço de abertura de seu CNPJ e ainda conta com o auxílio de mais de 80 contadores durante todo o processo. 

Quais problemas uma empresa pode ter ao ficar sem contador?

Além de estar descumprindo a lei, que obriga o empresário e a sociedade empresária a seguir um sistema de contabilidade, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e a demonstração de resultado da empresa, ficar sem um contador pode causar grandes prejuízos.

Mesmo para empresas sem nenhuma movimentação, existem declarações que precisam ser entregues periodicamente à Receita Federal, Previdência, Receita Estadual e Prefeitura; dependendo do regime tributário escolhido.

A entrega em atraso destas obrigações gera multas e caso existam débitos de tributos, o recolhimento após o prazo é calculado com multas e juros.

Empresas do Simples Nacional podem perder o enquadramento por não cumprir com as exigências legais e o CNPJ da empresa pode ser inativado por omissão de declarações em empresas de outros regimes tributários, também. 

Na constituição do negócio, não ter o apoio de um contador especializado pode trazer outros prejuízos e necessidade de alterações contratuais desnecessárias, como por exemplo a necessidade de inclusão de alguma atividade essencial para a execução dos serviços desejados.

Além disso, o processo pode se tornar mais longo, mesmo com a utilização do Balcão Único, caso o empresário preencha as informações de forma incorreta.

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Fonte: Contabilizei