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Quais são os deveres do Simples Nacional?

Quais são os deveres do Simples Nacional?

23/03/2021 às 10h12 Atualizada em 23/03/2021 às 13h12
Por: Wesley Carrijo
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Você sabe o que é Simples Nacional? Toda pessoa que tem a intenção de abrir uma empresa ou até mesmo já tenha uma empresa, é primordial saber sobre este assunto.

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No conteúdo de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre este assunto. 

O que é Simples Nacional?

Este regime é o nome fantasia dado ao sistema de tributação simplificada, o mesmo tem a finalidade de tornar mais flexível a forma de recolhimento das microempresas e médias empresas. 

Obrigações que devem ser entregues ao governo 

  • Sefip;
  • Rais (Declaração deve ser entregue anual);
  • Declaração mensal do PGDAS;
  • E-Social;
  • Dirf (Declaração que deve ser entregue anualmente).
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Obrigações de empresa de médio e grande porte

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  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • COFINS;
  • Contribuição Social sobre lucro líquido (CSLL);
  • Imposto de Renda Pessoa jurídica (IRPJ);
  • PIS (Programa de Integração Social).

Onde se encaixa o Simples Nacional?

Este regime está relacionado a empresas de médio e pequeno porte, que tem um faturamento de aproximadamente até R $4.8000,00. 

Impostos obrigatórios de pagamento 

  • Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência (Sefip): o mesmo é utilizado para gerar Guias de Recolhimentos. (Sefip);
  • Relação Anual de Informações Sociais (Rais): Este engloba as movimentações da folha de pagamento do ano anterior, se o empregador não tiver funcionários, o mesmo é obrigado a enviar;
  • Declaração do Imposto de Renda Retido na fonte (Dirf): Neste, as empresas devem informar todas as retenções do imposto de renda, de acordo com os valores recebidos no ano anterior, logo é necessário entregar anualmente. O prazo final para entregar será sempre no último dia do mês de Fevereiro. 
  • Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS): Com o é possível realizar cálculos dos tributos devidos mensalmente;
  • E-Social : Nesse estará todas as informações de uma empresa, de modo digital, isto facilita o acolhimento de referências.

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Por Laís Oliveira 

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