15°C 29°C
Uberlândia, MG
Publicidade

Veja quais são as normas para microempresas parcelarem suas dívidas

Veja quais são as normas para microempresas parcelarem suas dívidas

16/11/2016 às 08h23 Atualizada em 16/11/2016 às 10h23
Por: Ricardo de Freitas
Compartilhe:
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

A nova versão da lei ampliou de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias

Continua após a publicidade

Contabilidade Prática para Universitários

O Diário Oficial da União publica nesta segunda-feira (14/11) instrução normativa que estabelece procedimentos preliminares relativos ao parcelamento de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte. As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 155 de 2016, sancionada no dia 27 de outubro pelo presidente Michel Temer. A nova versão da lei ampliou de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias. Pelo texto da instrução normativa, o contribuinte com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 -nos termos da nova versão da lei - poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico "Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016" , disponível na página da Receita Federal na Internet. A Receita Federal enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, que respondem por dívidas de R$ 21,3 bilhões e poderão se regularizar. O período para fazer a opção prévia vai de 14 de novembro a 11 de dezembro. A opção prévia evita a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, mas não o dispensa de efetuar o pedido definitivo de parcelamento a partir de 12 de dezembro. A solicitação definitiva é necessária para a consolidação dos débitos e o pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários. *Com informações de Estadão Conteúdo Fonte: Diário do Comércio
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Uberlândia, MG
16°
Tempo limpo

Mín. 15° Máx. 29°

16° Sensação
4.12km/h Vento
77% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
06h36 Nascer do sol
05h44 Pôr do sol
Sex 30° 17°
Sáb 30° 18°
Dom 30° 16°
Seg 30° 18°
Ter 26° 15°
Atualizado às 05h06
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,15 -0,02%
Euro
R$ 5,58 -0,02%
Peso Argentino
R$ 0,01 -0,19%
Bitcoin
R$ 380,752,66 +0,71%
Ibovespa
125,650,03 pts -1.38%
Publicidade
Publicidade