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Está em trâmite projeto de lei que atualiza conceitos de empresas para cobrança de taxa ambiental

Está em trâmite projeto de lei que atualiza conceitos de empresas para cobrança de taxa ambiental

17/11/2016 às 13h10 Atualizada em 17/11/2016 às 15h10
Por: Ricardo de Freitas
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Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.659/15, que adequa os conceitos de empresa de pequeno, médio e grande porte da legislação atual, para alterar valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA. De acordo com o Projeto, para os fins da Lei n° 6.938/81, que trata da TCFA, consideram-se:

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a) microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem nos incisos I e II do caput do art. 3º da LC nº 123/2006, respectivamente: receita bruta anual de até R$ 360 mil; receita bruta anual de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões; b) empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 36 milhões; c) empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 36 milhões. Atualmente, a Política Nacional do Meio Ambiente considera: a) microempresa e empresa de pequeno porte: a enquadrada nas descrições da Lei 9.841/99, já revogada e substituída pelo Supersimples; b) empresa de médio porte: a com receita bruta anual superior a R$ 1,2 milhão e igual ou inferior a R$ 12 milhões; c) empresa de grande porte: a com receita bruta anual superior a R$ 12 milhões. A proposta, que foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nessa semana, aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Com informações da Câmara dos Deputados.
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