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O MEI que não cumpre com suas obrigações pode perder seus direitos?

O MEI que não cumpre com suas obrigações pode perder seus direitos?

30/04/2021 às 16h24 Atualizada em 30/04/2021 às 19h24
Por: Laís Oliveira
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Se o microempreendedor não cumprir com suas obrigações, ele pode acumular dívidas e perder seus direitos. No conteúdo de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre este assunto. Acompanhe 

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O que é MEI 

Este é um profissional autônomo, quando um cidadão se cadastra como MEI o mesmo passa a ter um CNPJ e com isto ele começa  fazer jus de vários benefícios, tendo vantagens na abertura de conta bancária, em pedidos de empréstimos, na emissão de notas fiscais, entre outros. 

Todo microempreendedor individual tem o dever de contribuir mensalmente, não importa se o mesmo tem faturamento ou não.

Como é feito o recolhimento do MEI? 

Este faz seus recolhimento através de um guia chamado DAS que significa“ Documento de Arrecadação Simplificada”, o prazo para fazer o pagamento é até o dia 20 de cada mês. 

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O que acontece se o microempreendedor não cumprir com suas obrigações? 

Se o mesmo descumprir com o seu dever, automaticamente ele irá acumular dívida, terá uma multa de 0,33% a cada dia de atraso, sendo limitada a 20% do valor. 

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Tendo também juros relacionados à taxa Selic mensal, sendo acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida, até o mês anterior ao pagamento e ainda gera uma cobrança de 1% relativo ao mês do pagamento. 

Quando há dívidas, é possível parcelar?

SIM! O microempreendedor poderá parcelar suas dívidas na Receita Federal, porém deve a parcela  mínima seja de R $50. 

O MEI pode encerrar suas atividades? 

O microempreendedor pode dar baixa no CNPJ, até mesmo se estiver com dívidas, porém é importante ressaltar, que a dívida não deixa de existir.

Lembrando que o DAS pode ser pago pelo portal do Empreendedor, no site www.gov.br/mei

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Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio.  Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar. 

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio. 

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Por Laís Oliveira. 

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