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Governo irá ressarcir empresas que pagaram ICMS desde 2017

Governo irá ressarcir empresas que pagaram ICMS desde 2017

18/05/2021 às 09h00 Atualizada em 18/05/2021 às 12h00
Por: Gabriel Dau
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Ontem, quinta-feira,13, o STF afirmou que o ICMS não pode fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins.

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Com esta decisão a União precisará devolver o dinheiro para as empresas que efetuaram o pagamento de forma indevida. 

Supremo 

Foi acatado pelo Supremo a solicitação da Fazenda Nacional que tinha o objetivo de diminuir o impacto fiscal e com isto foi determinado que a União deve devolver às empresas os impostos que foram pagos de forma indevida a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento .

Para as empresas que recorreram à via judicial ou entraram com solicitações de recompensa à Receita, também poderão pedir a restituição. 

Diminuir o Impacto Fiscal 

Paulo Guedes, ministro da Economia, no final do mês passado, solicitou pessoalmente ao presidente do STF, Luiz Fux, que diminuísse o impacto para o governo. 

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ICMS

Supremo Tribunal Federal 

Foi decidido em 2017 pelo Plenário do Supremo, em um fato isolado, que o ICMS não faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins, impostos previstos na Constituição Federal e que tem o objetivo de financiar a seguridade social. 

Advocacia Geral da União 

Foi interposto embargos de declaração, havendo uma solicitação para a modulação dos efeitos da decisão.

Com a finalidade de que seus efeitos só aconteçam depois do julgamento do recurso.

Foi solicitado que a definição de que a exclusão fosse do ICMS pago e não ICMS destacado em nota fiscal.

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Conteúdo escrito por Laís Oliveira.

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