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Mesmo com reforma do ISS franquias continuaram pagando o imposto

Mesmo com reforma do ISS franquias continuaram pagando o imposto

20/12/2016 às 08h46 Atualizada em 20/12/2016 às 10h46
Por: Ricardo de Freitas
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Foto: Reprodução
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Lei do ISS será alterada, mas franquia vai continuar pagando o imposto Esta foi a decisão do Senado Federal quando aprovou o texto final do Projeto de Lei que altera as regras do imposto municipal Texto do Projeto de Lei que altera as regras do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, de que trata a Lei Complementar nº 116/2003, aprovado pelo Senado Federal, manteve a cobrança do ISS sobre Franquia (franchising). A redação anterior previa revogação do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Porém, o texto final do Projeto de Lei aprovado pelo Senado passou sem. Assim, a atividade de Franquia (franchising),  item 17.08  da atual lista de serviços, vai continuar sendo tributada pelo ISS. Confira: Redação Final do Projeto de Lei com incorreção: pcl-386-texto-final-incorreto-este Redação final do Projeto de Lei ( corrigido), aprovado pelo Senado: pcl-386-texto-final-corrigido-este O Projeto de Lei (386/2012) aprovado pelo Senado Federal fixa alíquota mínima de ISS em 2% e amplia a lista de serviços sujeita ao imposto. Blog Siga o Fisco
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