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Temer quer gratificação para fiscal que aplicar multa

Temer quer gratificação para fiscal que aplicar multa

10/01/2017 às 09h20 Atualizada em 10/01/2017 às 11h20
Por: Ricardo de Freitas
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Foto: Reprodução
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O presidente Michel Temer baixou uma Medida Provisória que permite aos fiscais gratificações pelas multas tributárias que aplicarem. Até ai, ok. O problema é que a OAB impediu advogados que defendem clientes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de atuarem como julgadores no órgão. A ideia é evitar conflitos de interesse. Mas é dos próprios fiscais o voto de desempate no Carf, onde essas multas são discutidas.
O tributarista Igor Mauler Santiago alerta para o nó que isso pode gerar: “Vão resistir à tentação de decidir em benefício próprio?”, disse. Com Veja
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