13°C 27°C
Uberlândia, MG
Publicidade

GFIP - Receita federal aplica novas autuações por atraso na entrega

GFIP - Receita federal aplica novas autuações por atraso na entrega

27/01/2017 às 15h28 Atualizada em 27/01/2017 às 17h28
Por: Ricardo
Compartilhe:
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução
FecomercioSP foi uma das entidades que se manifestaram a favor da aprovação da lei de anistia das multas, em 2015 Para o caso de atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), novas autuações estão sendo aplicadas pela Receita Federal. O prazo para a apresentação das guias é até o dia 7 do mês seguinte ao mês correspondente aos dados listados no documento. Se houver descumprimento, a penalidade inclui multa de 2% ao mês, sobre o valor total das contribuições informadas. A multa mínima é de R$ 200. Até 2013 não era exigido que o prazo fosse atendido. O que permitia, por exemplo, que empresas que não tinham empregados (e, portanto, não recolhiam para o FGTS) deixassem para transmitir as informações previdenciárias após o prazo fixado, sem que isso acarretasse prejuízos. Anistia das multas Considerando que o valor das autuações poderia chegar a R$ 6 mil por ano e provocar grande impacto negativo nas finanças de milhares de empresas, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), assim como outras entidades, se manifestou ao Congresso Nacional a favor da aprovação da Lei nº 13.097/2015, que concedeu anistia das multas aplicadas. Restrições para a anistia Apesar da aprovação da legislação, que foi positiva para empresários e contadores, é importante salientar que a anistia é restrita apenas a alguns casos. São eles: GFIPs sem movimento que tenham sido emitidas entre o dia 27 de maio de 2009 e o dia 31 de dezembro de 2013, e GFIPs com movimento, encaminhadas até 19 de janeiro de 2015, desde que apresentadas até o último dia do mês seguinte ao previsto para a entrega. Se a autuação não estiver em nenhuma dessas situações, o contribuinte poderá efetuar o pagamento ou impugná-la. Pagamento e impugnação Para quitar à vista, há redução de 50% se o pagamento for feito no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o empresário tomou conhecimento do auto de infração. As condições a serem observadas para a opção por parcelamento são as mesmas, porém, o desconto é de 40%. Também é possível a redução da multa para as empresas que aderiram ao Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006 prevê reduções que podem chegar a 90% para o Microempreendedor Individual (MEI), e a 50% para a Microempresa (ME). Já para o empresário que quiser contestar a penalidade recebida, a impugnação pode ser feita no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do auto de infração. Ela deve ser dirigida ao delegado de Julgamento da Receita Federal. Via Fecomercio
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Uberlândia, MG
24°
Tempo limpo

Mín. 13° Máx. 27°

23° Sensação
2.57km/h Vento
35% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
06h44 Nascer do sol
05h43 Pôr do sol
Ter 28° 14°
Qua 29° 15°
Qui 29° 16°
Sex 29° 17°
Sáb 29° 18°
Atualizado às 18h07
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,43 +0,90%
Euro
R$ 5,83 +1,04%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,19%
Bitcoin
R$ 381,742,84 +0,73%
Ibovespa
119,137,86 pts -0.44%
Publicidade
Publicidade