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Emissão de DARF para recolhimento de Contribuições para distribuidoras de energia elétrica

Emissão de DARF para recolhimento de Contribuições para distribuidoras de energia elétrica

20/09/2021 às 10h58 Atualizada em 20/09/2021 às 13h58
Por: Leonardo Grandchamp
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Devido a publicação da Medida Provisória 1.066, publicada no dia 03/09/2021, o prazo de recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e contribuições previdenciárias, para as empresas distribuidoras de energia elétrica, relativos às competências dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021 foram prorrogados para a data de vencimento da competência de novembro de 2021.

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Essa MP prorrogou os vencimentos dos seguintes tributos, quando apurados por empresas distribuidoras de energia elétrica:

Código de Receita Descrição do Código de Receita
1138-01 CP Patronal - Empregados/Avulsos
1138-04CP Patronal - Contribuintes Individuais
1141-01CP Patronal - Adicional GILRAT 
1646-01 CP Patronal - GILRAT Ajustado
3703-01PIS/Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público
6912-01PIS/Pasep – Não Cumulativo
8109-02PIS/Pasep – Faturamento
2172-01Cofins – Faturamento
5856-01Cofins - Não Cumulativa

A MP 1.066/2021 não dispensa a retenção das contribuições devidas na qualidade de responsável tributário, nem prorroga o vencimento das contribuições retidas.

A Receita Federal está ajustando os seus sistemas para adequá-los aos novos vencimentos.

Em relação as contribuições previdenciárias na DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), as empresas que desejarem recolher as contribuições previdenciárias no vencimento previsto na MP 1.066/2021, deverão editar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e excluir os códigos de receita que tiveram o vencimento prorrogado conforme tabela acima.

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Em caso de dúvidas sobre a edição do DARF, veja item 16.5.2. do Manual da DCTFWeb.

Enquanto os sistemas não forem ajustados, os tributos prorrogados poderão aguardar pendência na situação fiscal, impedindo a emissão de certidão negativa. Se houver necessidade de alguma certidão, será necessário solicitá-la para análise e liberação manual.

Original de Receita Federal

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