17°C 28°C
Uberlândia, MG
Publicidade

MEI tem até 31 de maio para fazer declaração anual

MEI tem até 31 de maio para fazer declaração anual

16/02/2017 às 08h42 Atualizada em 16/02/2017 às 10h42
Por: Ricardo
Compartilhe:
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o fim de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao exercício financeiro de 2016. A prestação de contas deve ser feita através do Portal do Simples Nacional e é obrigatória para que o empreendedor possa manter os benefícios assegurados pela legislação. Precisa entregar o documento todo MEI formalizado até o fim do ano passado. No Rio Grande do Norte, mais de 88 mil negócios enquadrados nessa categoria jurídica devem declarar os rendimentos brutos da empresa no ano passado. O processo é totalmente gratuito, mas é obrigatório. Quem não fizer a declaração fica sujeito a pagar multa de aproximadamente R$ 50 por ano não declarado e impossibilitado de participar de licitações. O prazo encerra em 31 de maio. Apesar de o prazo final ir até essa data, é importante fazer a declaração o quanto antes para não deixar para última hora. É o que recomenda a coordenadora do MEI no Sebrae no Rio Grande do Norte, Ruth Suzana Maia. “A declaração é obrigatória e mesmo quem está com o pagamento da taxa mensal em atraso ou aqueles que não faturaram nada no ano passado precisam prestar contas com a Receita Federal com o envio da declaração”, esclarece Ruth Maia. É preciso estar atento à documentação necessária para o correto preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional. Devem ser apresentados dados referentes ao faturamento do ano anterior, como recibos e notas fiscais emitidos de acordo com a atividade do empreendimento. Além disso, deve ser apontada a contratação ou não de funcionários para a empresa. No Portal Sebrae, o empresário encontra informações para a regularização junto à Receita e o passo-a-passo para preencher a declaração. Ao não realizar ou atrasar a prestação de contas, o MEI estará sujeito ao pagamento de multas, a ter o CNPJ bloqueado – impossibilitando a compra de mercadorias para venda, por exemplo – e o alvará de funcionamento suspenso, além de não poder emitir boletos de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a declaração em dia, fica assegurado ao empreendedor direitos como auxílio-doença, licença maternidade, aposentadoria, entre outros.. O MEI é o profissional ou empreendedor que trabalha por conta própria, cujo faturamento não ultrapassa R$ 60 mil por ano e que não possui participação em nenhuma outra empresa. Sua regularização foi possível através da Lei Complementar 128/2008, que trouxe vantagens como o registro do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de contas bancárias, solicitação de empréstimos e emissão de notas fiscais. Também é proporcionada ao MEI a isenção de tributos federais, como Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).   Via FIERN
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Uberlândia, MG
19°
Tempo nublado

Mín. 17° Máx. 28°

19° Sensação
1.58km/h Vento
63% Umidade
31% (0.31mm) Chance de chuva
06h36 Nascer do sol
05h43 Pôr do sol
Dom 29° 15°
Seg 30° 17°
Ter 27° 15°
Qua 28° 13°
Qui 29° 14°
Atualizado às 02h07
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,17 +0,00%
Euro
R$ 5,61 +0,00%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,07%
Bitcoin
R$ 375,884,04 -0,31%
Ibovespa
124,305,57 pts -0.34%
Publicidade
Publicidade