13°C 27°C
Uberlândia, MG
Publicidade

O falecido deixou apenas “imóveis de posse”. Temos mesmo que pagar ITCMD no inventário?

O falecido deixou apenas “imóveis de posse”. Temos mesmo que pagar ITCMD no inventário?

29/10/2021 às 04h00 Atualizada em 29/10/2021 às 07h00
Por: Leonardo Grandchamp
Compartilhe:

Como vimos recentemente, a regra é o pagamento de imposto causa mortis pelo recebimento de herança, nos moldes da Lei Estadual que disciplinar a sucessão (https://www.instagram.com/p/CVIAGAEL_cZ/), as exceções estarão também previstas na Lei, sendo importantíssimo conhecê-las para garantir que não pagaremos nada mais que o devido ao Estado...

Continua após a publicidade

A regularização de imóveis é assunto certo do nosso cotidiano e, sendo assim, não raro acontece de alguém ter um "imóvel de posse" (ou seja, não regularizado, SEM ESCRITURA e SEM REGISTRO, banhado na informalidade) e falecer, deixando herdeiros para quem tal "patrimônio" é transferido pelo fenômeno da transmissão causa mortis (saisine)... nesse caso, os herdeiros teriam também que recolher imposto causa mortis pelo recebimento de "imóveis de posse"?

A resposta nos parece ser NEGATIVA. Sem prejuízo das infindáveis discussões sobre instituto tão importante do DIREITO CIVIL, temos que a POSSE representa uma SITUAÇÃO FÁTICA com nítidas consequências jurídicas, possui inegável importância econômica - podendo gerar inclusive aquisição da propriedade através da USUCAPIÃO, que pode ser resolvida extrajudicialmente em Cartório, recordemos - porém ELA NÃO É DIREITO REAL, não encontrando-se elencada no rol do art. 1.225 do Código Civil. Não por outra razão a jurisprudência do TJRJ é clara no sentido da não incidência nesses casos, afastando a tributação no caso do Inventário de Bens titularizados sob a rubrica de "posse" pelo "de cujus":

"0021501-44.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. J. em: 04/07/2019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD - DE IMÓVEL. OBJETO DE POSSE. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Na espécie, o imposto de transmissão causa mortis tem como fato gerador a transferência"da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil", conforme restou consignado no art. 1º da Lei Estadual nº 1.427/89. A"POSSE", conquanto se vislumbre como uma situação fática capaz de gerar consequências jurídicas, o nosso ordenamento jurídico brasileiro não a reconhece como direito real, conforme se vê no rol do art. 1.225 do CC/02, o que evidentemente NÃO AUTORIZA A TRIBUTAÇÃO. Precedentes jurisprudenciais de nosso Tribunal de Justiça. Decisão agravada que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento".

Original de Julio Martins

Continua após a publicidade
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Uberlândia, MG
26°
Tempo limpo

Mín. 13° Máx. 27°

25° Sensação
4.12km/h Vento
29% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
06h44 Nascer do sol
05h44 Pôr do sol
Qua 28° 15°
Qui 29° 16°
Sex 29° 16°
Sáb 29° 17°
Dom 31° 17°
Atualizado às 15h06
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,44 +0,24%
Euro
R$ 5,84 +0,30%
Peso Argentino
R$ 0,01 -0,01%
Bitcoin
R$ 372,552,52 -2,82%
Ibovespa
119,630,44 pts 0.41%
Publicidade
Publicidade