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Simples Nacional: Empresas poderão ter dois meses a mais para regularizar dividas com a União

Simples Nacional: Empresas poderão ter dois meses a mais para regularizar dividas com a União

17/01/2022 às 13h28 Atualizada em 17/01/2022 às 16h28
Por: Esther Vasconcelos
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As empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) optantes pelo regime de tributação Simples Nacional poderão ter um novo prazo para regularizarem seus débitos pendentes.

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Atualmente 1,8 milhão de contribuintes estão inscritos na dívida ativa da União por débitos de R$ 137,2 bilhões com o Simples Nacional. Desse total 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI, segundo a PGFN.

O Comitê Gestor do programa discutirá na próxima sexta-feira (21) o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março, dando dois meses a mais para regularizarem débitos.

Essa dilatação do prazo servirá para ajudar os empresários que foram afetados pela pandemia de Covid-19, de acordo com um comunicado lançado pelo Comitê "Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou

Mesmo que a prorrogação ocorra o prazo de adesão ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro pois essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

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Como fazer a regularização?

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

O processo para negociação é totalmente digital, por meio do REGULARIZE, portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Após se cadastrar no portal REGULARIZE você pode acessar por meio de:

  • Senha
  • Certificado digital
  • Através do portal e-CAC da Receita Federal, no menu "Dívida Ativa da União".

Parcelamento de débitos

O débito pode ser parcelado em até 60 meses porém as regras para parcelar variam de acordo com a natureza jurídica do contribuinte (se é pessoa física ou pessoa jurídica).

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  • Parcelamento sem garantia: quando o saldo devedor a ser parcelado (de uma ou mais inscrições) for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00. Essa opção permite o parcelamento da dívida em até 60 prestações, sendo que o valor da prestação não poderá ser inferior R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica. 
  • Parcelamento com garantia: quando o saldo devedor a ser parcelado (de uma ou mais inscrições) for superior a R$ 1.000.000,00. Essa opção permite o parcelamento da dívida em até 60 prestações, sendo que o valor da prestação não poderá ser inferior R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica. A concessão do parcelamento com garantia fica condicionada à apresentação de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária. 

Para pagar somente uma parte da dívida, você deve acessar o REGULARIZE, na opção Pagamento, e escolher Emissão de DARF/DAS parcial e integral. Depois de preencher os dados da inscrição, escolha a opção valor parcial e digite o valor que deseja pagar, para impressão do documento de arrecadação com o valor informado.

Quais são as consequências para quem está com dívida ativa da União?

  • Você terá seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
  • Não conseguirá ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos)
  • Será impedido de contratar financiamentos públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
  • PGFN encaminhará a Certidão de Dívida ativa para o Cartório de Protesto de Títulos, para que seja feito o protesto extrajudicial.
  • O protesto extrajudicial poderá afetar o seu crédito no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
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