Você precisa cancelar seu MEI? Saiba como realizar esse processo

Para não ter problemas no futuro, caso você tenha que fechar seu negocio por exemplo, é necessário cancelar o seu MEI.

Mas antes, vale lembrar que ao dar baixa e cancelar o MEI, você não pode reativar a inscrição. Mas sem pânico, caso você queira abrir um novo negócio, basta solicitar a abertura de um novo CNPJ para microempreendedor.   

Realizando o cancelamento

• Acessar o Portal do Empreendedor;
• Escolher a opção "Já sou MEI";
• Clicar em "Baixa da empresa" e, em seguida, em "Solicitar baixa";
• Informar CPF e senha de acesso vinculados ao MEI;
• Informar o código de acesso do Simples Nacional;
• Conferir os dados da empresa, marcar a opção "Declaração de baixa" e clicar em “Continuar”;
• Emitir e guardar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ. Ele fica disponível logo após a confirmação do cancelamento do MEI.

Fiz o cancelamento, e agora?

Após realizar o cancelamento do CNPJ, é preciso:

• Acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) pelo site da Receita Federal e pagar os boletos do DAS que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ;
• Acessar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) na área específica do site da Receita Federal e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial);
• Lembrar de encerrar a conta bancária em nome da empresa, caso haja uma.

Tenho dívidas, posso realizar o cancelamento?

Você até conseguirá cancelar MEI com dívida, no entanto, o valor da dívida será cobrado pela Receita Federal no futuro, com juros e multa.

Para verificar e pagar os impostos DAS atrasados, siga o passo a passo:

• Entre no site do gov.br – empresas & negócios;
• Clique em já sou MEI > Como pagar DAS
• Digite seu CNPJ e os caracteres da imagem ao lado e aperte em Continuar;
• Clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS);
• Clique em Informe o Ano-Calendário. Selecione os anos disponíveis, do primeiro ao último;
• Clique em Período de Apuração;
• Clique em Apurar e Gerar DAS;
• Clique em Imprimir/Visualizar PDF. Será feito o download do arquivo para o seu computador, concluindo essa parte do passo a passo.

Depois do cancelamento, não serão geradas novas cobranças, mas as que já foram geradas devem ser pagas para que tudo fique em dia com o Governo.

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