Na última terça-feira (7) o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que trata da devolução de valores cobrados de maneira equivocada ao consumidor.
Em resumo, a proposta prevê a restituição de quantias pagas a mais no PIS e no Confis, devido a incisão do ICMS (Tributo estadual) na base de cálculo de ambos os impostos, que por sua vez, são de natureza federal.
Sendo assim, o texto propõe uma redução na fatura de energia elétrica, dado que a ideia é que a restituição das quantias cobradas indevidamente ocorra por meio de descontos na conta de luz. Ou seja, ao invés de devolver os valores em dinheiro, o reembolso será dado através de créditos que reduziram a fatura.
Segundo informações da Agência Senado, os valores pagos a mais em contribuições PIS/Pasep e Cofins, chegam próximo a casa dos R$ 50 milhões, os quais deverão ser restituídos. O que já vem acontecendo, tendo em vista que R$ 12,6 bilhões já foram para tarifas de energia, restando um montante de R$ 48 bilhões para ser utilizado no projeto.
De acodo com o previsto na proposta, haverá uma revisão tarifária a ser aplicada às distribuidoras com processos homologados de janeiro de 2022 para frente. Vale ressaltar que apenas duas distribuidoras não se encaixam nesse perfil.
Ainda não há uma data oficial para o início dos descontos na conta de luz, tendo em vista, que o PL ainda está em processo de aprovação. Lembrando que a proposta já havia sido aprovada no Senado Federal, e posteriormente também recebeu decisão favorável da Câmara dos Deputados, quando recebeu o aval da casa com 371 votos a favor e nenhum contra.
O objetivo da casa foi acelerar a tramitação do texto, que por sua vez, já foi encaminhado ao presidente da república, Jair Bolsonaro, que poderá sancionar ou vetar o projeto. A aprovação do projeto irá trazer mais facilidade, quanto a devolução dos valores, já que dispensará a necessidade de ingressar na justiça para reaver as quantias.