Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional.

O CNPJ é um número registrado pela Receita Federal durante a abertura de uma empresa que tem por objetivo identificar e individualizar o negócio, para poder acompanhar todas as suas movimentações financeiras e administrativas.

O número desse registro é formado por 14 dígitos, divididos da seguinte forma:

• inscrição: os 8 primeiros dígitos;
• identificação da empresa, 0001 para matriz, ou 0002 para filial;
• dígitos verificadores, os dois últimos números.

Quem pode ser MEI?

Para se formalizar como Microempreendedor Individual, é necessário:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados – como explicado acima;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Como consultar CNPJ de MEI?

Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:

1. Acesse a página de serviços do site da Receita Federal;
2. Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem;
3. Clique em consultar
4. As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;

Outra forma de consultar é através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):

1. Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
2. No meio clique em “Já Sou”;
3. Após, clique em “Emissão de Comprovante CCMEI” ;
4. Preencha os dados pessoais solicitados e pronto!

Como se tornar um MEI

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
4. Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
5. Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
6. Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.

Vantagens de se tornar MEI

• Ter um CNPJ com custos menores;
• Abrir uma conta jurídica;
• Poderá emitir nota fiscal;
• A taxa de tributos tem um custo mensal fixo, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
• Acesso a serviços bancários como crédito;
• Acesso gratuito ao apoio técnico do SEBRAE;
• Garantia de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e, ainda, pensão familiar em caso de morte.
  • Salário-maternidade: 10 meses de contribuição;
  • Auxílio-doença: 12 meses de contribuição;
  • Auxílio-reclusão: 24 meses de contribuição;
  • Pensão por morte: 24 meses de contribuição;
  • Aposentadoria por invalidez: 12 meses de contribuição;
  • Aposentadoria por idade: 180 meses de contribuição.

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