Declaração Anual do MEI ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é a declaração anual de faturamento do microempreendedor.

A declaração anual é obrigação de todo MEI, e permite que as obrigações fiscais do MEI junto a Receita Federal estejam em dia.

Mas atenção! Geralmente o prazo de envio da declaração anual do MEI é até dia 31 de maio. Porém a Receita Federal ampliou o prazo para entregar para 30 de junho de 2022.

O MEI que não entregar a declaração no prazo já está sujeito à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidem sobre o montante dos tributos informados através da DASN-SIMEI.

Como fazer a declaração anual de MEI?

Para realizar a declaração siga o passo a passo:

• Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal e informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
• Na linha "original" selecione "2021";
• No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
• No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
• Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
• Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em "Transmitir";
• Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

Atenção! Não entregar o declaração gera multa

O MEI que não entregar a declaração no prazo já está sujeito à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidem sobre o montante dos tributos informados através da DASN-SIMEI.

Mesmo que você não tenha realizado nenhuma movimentação com seu MEI você deve fazer a declaração.

Se você abriu um MEI até o último dia do ano anterior é necessário e obrigatório fazer a declaração até o dia 31 de maio. Se esse for seu caso não deixe de enviar, para isso na hora de preencher basta colocar R$00,00 no campo de receitas.

Aumento na renda do MEI 2022

O teto de faturamento MEI para 2022 é de R$ 81 mil. Porém um projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.

Mas segundo o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do projeto, a ideia é aumentar o valor para R$ 144.913, frente aos atuais R$ 81.000.

O texto, já recebeu uma decisão favorável da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. 

Contudo, o projeto com o novo valor ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, no Plenário da Câmara dos Deputados. Mediante estas aprovações, o texto segue novamente para o Senado. 

Caso a proposta receba um parecer favorável em todas as casas do congresso e também tenha a sanção do presidente da república Jair Bolsonaro, a expectativa é que o novo limite do MEI entre em vigor já em 2023.

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