Se você quer se tronar um MEI ou já é um, para não ter dor de cabeça é bom se atentar as obrigações que os microempreendedores devem cumprir.
Não cumprir com as obrigações, pode gerar multas, suspensão e até mesmo o cancelamento do CNPJ MEI.
Por isso fizemos esse artigo para te mostrar quais as principais obrigações do MEI e como cumpri-las de forma fácil e correta.
A primeira obrigação que iremos falar, é uma das mais importantes para o MEI, que é o pagamento do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
DAS é a guia de pagamento que todos os empreendedores optantes pelo regime do Simples precisam pagar mensalmente.
Para manter os benefícios do INSS e continuar com o CNPJ ativo como microempreendedor individual, os boletos (DAS) precisam ser pagos até o dia 20 de cada mês
Se as guias estiverem em atraso, é possível regularizar a situação pagando uma ou mais atrasadas junto com a guia do mês vigente.
Os valores do DAS variam de acordo com a categoria de atividade ao qual o MEI exerce, ficando da seguinte forma:
Para fazer a emissão de boleto DAS MEI, siga o passo a passo:
Declaração Anual do MEI ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é a declaração anual de faturamento do microempreendedor.
A declaração anual é obrigação de todo MEI, e permite que as obrigações fiscais do MEI junto a Receita Federal estejam em dia.
O prazo para entregar o DASN-SIMEI 2022 se encerrou no dia 30 de junho. O MEI que não entrega a declaração no prazo já está sujeito à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidem sobre o montante dos tributos informados através da DASN-SIMEI.
Para realizar a declaração siga o passo a passo:
No caso de serviços prestados diretamente para um consumidor final, ou pessoas físicas, a emissão da nota fiscal não é necessária.
Porém, o MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço para empresas, ou pessoas jurídicas, de qualquer porte.
Para emitir uma nota fiscal você deve fazer o cadastro no sistema de nota fiscal do seu estado e fazer um credenciamento na Secretaria da Fazenda da sua cidade e Cadastrar seu CNPJ como emissor de notas fiscais.
Feito isso a emissão de nota fiscal MEI pode ser feita no site da prefeitura, para saber como deve ser feito, procure por “nota fiscal + nome do estado” no Google e acesse o site responsável por esse serviço na sua prefeitura.
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