A aposentadoria por invalidez é destinada a aqueles que se encontram permanentemente incapazes de exercer qualquer atividade laborativa e também não consigam ser reabilitados em outra profissão.
Atualmente o benefício está sendo colocado em pauta pelo STJ. Toda esta discussão está girando em torno de um assunto.
Os benefícios concedidos por meio de ação judicial após perícia do INSS, o instituto não poderá mais cancelar o pagamento. Saiba mais!
Cancelamento de aposentadoria por invalidez está atualmente em discussão pelo STJ. O tema 1.157, está sob relatoria do ministro Herman Benjamin.
Até o momento, estes benefícios, se concedidos por meio de ação judicial após perícia feita pelo INSS, não poderão mais ser cancelados pelo próprio instituto.
O tema terá julgamento como recurso repetitivo, ou seja, decisão tomada valerá para qualquer caso deste tipo.
Atualmente existem mais de 200 processos com determinações diferentes entre si, e o restante ainda aguardam definição final. Por essa razão o julgamento não tem prazo para acontecer.
Existe uma controvérsia a respeito do tema. Existem 02 pontos de vista:
De um lado, há entendimento de que, por se tratar de uma decisão tomada na Justiça, o benefício por incapacidade só pode ser cancelado se o INSS entrar com uma ação de revisão.
No outro lado, há o entendimento de que a revisão pode ser feita de maneira administrativa, com corte da renda, após realização da perícia.
Segundo os especialistas, caso o cancelamento do benefício se dê pela justiça, em casos como esse, é possível que o INSS tenha suas operações prejudicadas.
Adriane Bramante, advogada presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acredita que a tendência é que a revisão feita no posto seja, em breve, validada na Justiça.
A aposentadoria por Invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS.
Para solicitar o benefícios é preciso:
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