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Texto prévio da PEC da Transição já foi entregue ao Congresso

Texto prévio da PEC da Transição já foi entregue ao Congresso

17/11/2022 às 09h40 Atualizada em 17/11/2022 às 12h40
Por: Esther Vasconcelos
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Roque de Sá/Agência Senado› Fonte: Agência Senado
Roque de Sá/Agência Senado› Fonte: Agência Senado

Na noite desta quarta-feira (16), o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou ao Congresso Nacional o texto prévio da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição.

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A PEC da Transição é uma alternativa discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). A estimativa da equipe de transição é de um valor de R$ 175 bilhões. Confira mais detalhes.

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Auxílio Brasil

Proposta entregue por Alckmin, propõe deixar o Bolsa Família de fora do teto de gastos. "Entregamos uma proposta para que o legislativo federal possa analisá-la. Em resumo, ela retira do teto de gastos o Bolsa Família e as crianças de até seis anos. É o cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender às crianças", discursou Alckmin.

Alckmin acrescentou dizendo, "Não há nenhum cheque em branco. Agora não tem sentido você colocar na Constituição brasileira detalhamento. Essa é a LOA [lei orçamentária anual]. Mas antes de você votar a lei orçamentária, você tem que ter a PEC. Então a PEC tem o princípio, que é o cuidado com a criança e a erradicação da pobreza extrema, que é o Bolsa Família. E aí a LOA vai detalhar. É o Congresso quem vai detalhar [quantos milhões em cada programa]. Então não tem nenhum cheque em branco", disse.

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A intenção do governo eleito é aumentar o valor do auxílio de R$ 400 para R$ 600, a PEC entregue ontem não conta com esse aumento. Dessa forma, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais. 

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Aprovação

Senadores e representantes do governo de transição, como Marcelo Castro (MDB-PI), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), participaram do encontro.

De acordo com o relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) a proposta elaborada pela equipe do governo eleito de Lula deve ser aprovada pelo Senado ainda neste mês.

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Em entrevista a jornalistas na tarde de ontem, Castro diz que "Vão fazer a proposta acordada que é a exclusão do teto de gastos do programa Bolsa Família em caráter permanente".

"A ideia é aprovar ainda em novembro a PEC no Senado. Depois disso vai para Câmara [dos Deputados]", completou.

De acordo com a Agência Senado, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), fez um alerta sobre o prazo de apreciação da PEC da Transição. Ele lembrou que são menos de 30 dias para concluir a tramitação da matéria nas duas Casas.

"Não temos tempo a perder, pois o relatório final do Orçamento tem votação marcada para o dia 16 de dezembro no Plenário do Congresso Nacional, e após essa data nada poderá ser incluído na LOA 2023", disse.

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