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O que é necessário, quais as regras e vantagens em ser um MEI?

O que é necessário, quais as regras e vantagens em ser um MEI?

31/12/2022 às 16h00 Atualizada em 31/12/2022 às 19h00
Por: Ana Luzia Rodrigues
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Abrir o próprio negócio é o sonho de milhões de brasileiros e quase metade da população (46%) gostaria de empreender, segundo o relatório do Sebrae, apresentado em março de 2022.

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Contudo, 57% dos empreendedores ganham menos de três salários mínimos, ou seja, o equivalente a R$ 3.636. Por esse motivo, o Brasil aprovou em 2008 a lei facilitando o empreendedorismo, através da oportunidade de formalizar um Microempreendedor Individual (MEI)

De lá para cá, são quase seis milhões de empreendedores que deixaram a informalidade e conseguiram atuar em suas pequenas empresas conforme os regulamentos.

O MEI é destinado para as pessoas que trabalham por conta própria, regularizados como pequenos empresários com carga tributária menor, mas que têm acesso a benefícios como a Previdência Social.

Normas para ser um MEI

Para se tornar um MEI é preciso seguir algumas normas:

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1. O faturamento anual é de 81 mil por ano.

2. Não é permitido possuir várias empresas ao mesmo tempo. O MEI trabalha sozinho, mas ele pode ter um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

3. O MEI não pode ser sócio de nenhuma outra organização, nem mesmo inativa. Também não é permitido ter sócios e é preciso exercer uma das 500 atividades previstas.

4. Antes de abrir a empresa, confira as regras na prefeitura da sua cidade, se estiver tudo certo, então o empreendedor poderá se formalizar sozinho pela internet, no Portal do Empreendedor (ver abaixo).

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5. O empreendedor MEI receberá um alvará provisório de 180 dias. Nesse período, a empresa fica sujeita à fiscalização, pois o município é quem regulamentará a atividade em seu território. Por isso, não é aconselhável atuar em uma atividade que não esteja na lista.

Por isso, iniciar o empreendimento a partir de um MEI pode ser uma boa opção para formalizar um negócio e também fazer uma renda para garantir o sustento da família, com menor risco.

Vantagens e desvantagens em ser MEI 

Ser MEI é um passo para formalizar e aumentar seu negócio, mas requer um cálculo estratégico de prós e contras. Criar um CNPJ exige compromisso legal e atenção às taxas e declarações. 

Veja algumas das vantagens e desvantagens de ser MEI:

Vantagens

  • Não há custos para a formalização.
  • Pagamento de tributos mensal consideravelmente baixo e com valor fixo.
  • Sem burocracias para abrir uma empresa.
  • Permite a emissão de notas fiscais.
  • Dá acesso a muitos direitos trabalhistas da previdência social, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
  • Linhas de crédito facilitadas.
  • Não precisa que a empresa seja vinculada a um contador, apesar de relevância desse serviço para o dia a dia de um negócio
  • A declaração anual de MEI é fácil de entregar.
  • Para quem pode abrir MEI, há sempre o apoio do Sebrae, que disponibiliza cursos sobre negociação e muito mais sobre o empreendedorismo.

Desvantagens 

  • Não é permitido abrir filiais do modelo de negócio.
  • Tem limite de faturamento.
  • Número limitado de colaboradores (apenas 1).
  • Mesmo que não obtenha faturamento em algum mês, o pagamento de DAS é obrigatório.
  • Possibilidade de se aposentar apenas com 1 salário-mínimo.
  • Caso seja empresa física, o tempo para liberação de alvará pode ser demorado.

Quanto custa ser MEI?

O MEI precisa pagar mensalmente o valor da Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI). 

As contribuições mensais dos microempreendedores individuais foram reajustadas de acordo com o valor do salário mínimo que este ano é  de R$ 1.212

Assim, esse ano, a taxa é de R$ 60,60, correspondendo a 5% do valor do salário-mínimo. Os profissionais que exercem atividades ligadas à indústria e ao comércio têm um acréscimo de R$1,00 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Empreendedores do setor de serviços são acrescidos R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS). 

Outra coisa importante é que a DAS vence todo dia 20 de cada mês.

Quais os documentos solicitados para ser MEI?

Tenha em mãos a seguinte documentação:

  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
  • Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • Número de celular.

Como abrir um MEI?

Se você se enquadra nestas regras acima, vamos à próxima etapa que é a abertura através do site do governo. Veja: 

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
  3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
  4. Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
  5. Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial;
  6. Confira todos os dados informados;
  7. Preencha as declarações solicitadas;
  8. Finalize a sua inscrição.
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