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Governo edita MP para assegurar o pagamento de R$ 600 a beneficiários do Auxílio Brasil

Governo edita MP para assegurar o pagamento de R$ 600 a beneficiários do Auxílio Brasil

03/01/2023 às 10h34 Atualizada em 03/01/2023 às 13h34
Por: Leonardo Grandchamp
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Consignado do Auxílio Brasil vai ou não ser suspenso?
Consignado do Auxílio Brasil vai ou não ser suspenso?

O Poder Executivo editou Medida Provisória (MP) 1155/23 que transfere adicional de R$200 para as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica inscritas no Programa Auxílio Brasil. Isso assegura ao beneficiário o pagamento do total de R$ 600.

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A MP foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (2).

Leia também: Recebo o Auxílio Brasil, vou ter direito ao Bolsa Família?

Esse valor estava previsto na Emenda Constitucional 123, promulgada pelo Congresso Nacional em julho último, que autorizava o Poder Executivo a ampliar de R$ 400 para R$ 600 o benefício do Auxílio Brasil (Lei 14.284/21). No entanto, a medida perdia a validade no final de 2022.

O texto também garante o pagamento bimestral do auxílio gás aos beneficiários do programa social. O valor corresponde a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 kg de gás, a ser definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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Leia também: O que é e como funciona o empréstimo consignado?

A medida limita o recebimento do adicional de R$ 200, bem como do auxílio gás, a um benefício por família, por programa.

Tramitação

A MP 1155/23 será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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