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MEI: conheça as regras e vantagens e veja as mudanças que estão previstas para 2023
MEI: conheça as regras e vantagens e veja as mudanças que estão previstas para 2023
06/01/2023 23h46 Atualizada há 1 ano
Por: Jorge Roberto Wrigt

Muitas pessoas desejam trabalhar por conta própria, ter seu próprio negócio. Segundo um relatório do Sebrae, divulgado em março de 2022, informa que quase metade da população (46%) gostaria de empreender.

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Porém, 57% dos empreendedores ganham menos de três salários mínimos, ou seja, o equivalente a R$ 3.636. Pensando nisso, foi aprovado em 2008 a lei que facilita o empreendedorismo, através da oportunidade de formalizar um Microempreendedor Individual (MEI). 

Regras para ser MEI

O microempreendedor individual pode esperar mudanças para este ano, dentre elas o aumento da DAS e a mudança no nome empresarial.

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Aumento do limite de faturamento

Está tramitando no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PL-108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para ser MEI. A previsão é que o limite de faturamento salte de R$ 81.000 para R$ 144.000 anuais. Além disso, o texto também cria espaço para correção anual destes valores de acordo com a inflação.

Mudança de nome empresarial

Atualmente, para abrir o MEI, é adotado  o padrão de usar o nome completo do titular seguido do número de CPF como nome empresarial. Portanto, a partir de 2023, o CPF será substituído pelo CNPJ.

Aumento do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente acrescido do ICMS e do ISS. Assim, com o aumento do salário mínimo para R$ 1.320, o valor da DAS deve subir para R$ 66,00.

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MEI Caminhoneiro

No governo do presidente Jair Bolsonaro, foi criado, em 2022, o “MEI Caminhoneiro”, que permite que os Transportadores Autônomos de Cargas se registrem como Microempreendedor Individual e faturem até R$ 251,6 mil ao ano. Isso significa, que quem já é MEI pode migrar para o formato MEI Caminhoneiro.

Emissão de nota fiscal via celular

A partir deste ano, também será possível a emissão de Nota Fiscal por meio de um aplicativo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). O MEI poderá emitir a nota fiscal via celular. O aplicativo também permitirá a realização de consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.

Novidades no aplicativo do MEI

Todo microempreendedor individual tem acesso ao ambiente de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Ele é uma espécie de canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário. É neste contexto que, para este ano, há a previsão do ambiente ser incorporado ao aplicativo MEI da Receita Federal. Desta forma, a ferramenta ficaria mais completa e com canais de comunicação mais efetivos. Contudo, a data para tal atualização ainda não foi definida.

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Quais as vantagens em ser MEI?

Mas também existem as desvantagens em se formalizar como MEI, entre elas:

Como se formalizar como MEI?

Veja o passo-a-passo para se formalizar como MEI: