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Com o passar dos anos, a categoria de MEI (microempreendedor individual) foi ficando cada vez mais popular entre os brasileiros, de modo que hoje o modelo empresarial representa quase 70% de todas as empresas abertas no país. Em suma, a modalidade foi pensada como uma estratégia frente ao trabalho informal, viabilizando de maneira simplificada a abertura e manutenção de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
A abertura no MEI traz diversas vantagens para quem quer abrir ou formalizar um negócio, abarcando desde a possibilidade de emitir notas fiscais, até a contratação de linhas de crédito exclusivas com condições especiais. Além disso, a modalidade possui uma tributação simplificada, contando com baixos custos de impostos como ISS e ICMS em valores fixos que ainda incluem a contribuição previdenciária, dando cobertura para o recebimento de aposentadorias, auxílios, pensões, e outros benefícios do âmbito do INSS.
No entanto, para poder desfrutar de tais vantagens, é necessário o cumprimento de algumas regras para a inclusão na modalidade e manutenção do CNPJ. Dentre os critérios, o mais conhecido é o chamado limite de faturamento anual que, basicamente, estipula até quanto o MEI pode ter de rendimento dentro do período de um ano.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, ou seja, na apuração de um tempo de 12 meses completos, o microempreendedor não pode ter rendimentos superiores a este teto. Em suma, caso isto ocorra, será necessário se desvincular da modalidade, e se formalizar em uma categoria acima.
Nesta linha, quando o teto é ultrapassado, o empreendedor se vê obrigado a migrar para modalidades empresariais com limites de rendimento maiores. Acima do MEI, temos as categorias de ME (microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) que, apesar de também pertencerem ao Simples Nacional não contam com as exatas mesmas vantagens oferecidas ao microempreendedor.
Diante disso, já há uma proposta cuja intenção é ampliar o limite de faturamento do MEI, justamente, devido ao impasse citado anteriormente. Ou seja, à medida que o empreendedor pode obter maiores rendimentos, menor será a probabilidade dele ter trocar de modalidade.
Indo direto ao ponto, não há nada garantido quanto ao aumento do rendimento anual do MEI, entretanto, há chances. No momento, o que existe é um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados, ou seja, ainda é preciso a aprovação dos parlamentares para que a proposta avance rumo a uma liberação definitiva.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 prevê que empreendedores com faturamentos anuais de até R$ 144,9 mil, estejam incluídos no MEI, frente ao atual limite de R$ 81 mil. Além disso, o texto também estipula a ampliação do número de empregados que podem ser contratados pelos inclusos na modalidade, aumentando de 1 para 2 funcionários.
Contudo, como dito, o projeto ainda precisa percorrer um caminho para ser autorizado. Assim como toda proposta desta natureza, o texto precisa ser aprovado totalmente pelo Congresso Nacional. Ademais, pode ser que haja resistência por parte do governo, em grande parte devido a questões de renúncias fiscais que, por sua vez, trariam um impacto de 66 milhões anuais, segundo estimativa da Receita Federal.
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