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Projeto proíbe condenados por violência contra mulher de exercerem cargos públicos

Projeto proíbe condenados por violência contra mulher de exercerem cargos públicos

08/03/2023 às 14h21 Atualizada em 08/03/2023 às 17h21
Por: Gabriel Dau
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Designed by aldomurillo / istockphoto
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O Projeto de Lei 539/23 proíbe condenados por praticar violência contra a mulher de participar de concursos públicos e de exercer funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública. A proposta, que altera o Código Penal, está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

O texto estabelece ainda que a proibição é uma consequência automática da condenação, independentemente de ser mencionada na sentença.

Leia mais: Câmara Aprova Projeto Que Assegura Direito A Acompanhante Para Mulher Que Realizar Exame Com Sedação

“O objetivo é aperfeiçoar a legislação vigente para impedir o ingresso, no serviço público, de agressores de mulheres, fazendo com que os condenados por crimes envolvendo violência contra a mulher fiquem impedidos de prestar concursos públicos e de exercerem cargos e funções na administração pública”, explica o autor da proposta, deputado Bebeto (PP-RJ).

Tramitação

A proposta ainda será encaminhada para as comissões da Casa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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