A Constituição Federal, nossa Carta Magna, em seu artigo 7° estabelece que a prática de diferença salarial por motivos de gênero, idade, cor ou estado civil é proibida, e determina que a isonomia salarial é um direito de todo trabalhador.
Todavia, infelizmente, não é o que se vê na prática. A desigualdade do valor do salário entre duas pessoas de sexos opostos em mesma função sempre foi um problema presente na sociedade brasileira e também no mercado de trabalho. Mulheres que exercem as mesmas funções de homens ganham menos simplesmente pelo fato de serem do sexo feminino.
Hoje, dia 08 de março, quando comemora-se o Dia Internacional da Mulher, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou um Projeto de Lei (PL) que iguala os salários de ambos os sexos quando exercem o mesmo ofício. O seu não cumprimento acarreta em multas pesadas.
O evento ocorreu no Palácio do Planalto, onde o presidente Lula anunciou um pacote de medidas para as mulheres. Ele afirmou que a Justiça fará seu papel em fiscalizar a nova lei. Declarou ainda que esse é o primeiro passo para novas políticas públicas que ainda precisam ser criadas.
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Pacote de medidas foi anunciado
Além do projeto de Lei que equipara os salários de homens e mulheres, outras medidas foram anunciadas pelo governo nesta quarta-feira, dia 08:
- Investimento de R$ 372 milhões na implantação de 40 unidades da Casa da Mulher Brasileira, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- O governo recriará o programa Mulher Viver sem Violência, que prevê a doação de 270 viaturas para a Patrulha Maria da Penha nos 26 estados e no Distrito Federal.
- Cota para mulheres vítimas de violência: decreto que regulamenta a cota de 8% da mão de obra para mulheres vítimas de violência em contratações públicas na administração federal direta, autarquias e fundações.
- Decreto com o compromisso de distribuição gratuita de absorvente no SUS
- Instituir o Dia Nacional Marielle Franco, lembrado a cada 14 de março, data em que a vereadora Marielle Franco, da cidade do Rio de Janeiro foi assassinada. A ação visa conscientizar contra a violência política de gênero e de raça.
- Criação de uma política de enfrentamento ao assédio sexual e moral e discriminação na administração pública federal.
- Equidade no SUS
- Criação do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde. A portaria foi publicada no 'Diário Oficial da União' desta quarta.
- Abertura de vagas em cursos e programas de educação profissional e tecnológica para 20 mil mulheres em situação de vulnerabilidade nos próximos dois anos.
- Assinatura de decreto que determina a licença-maternidade para integrantes do programa bolsa-atleta. A medida garante o recebimento regular das parcelas do programa voltado para atletas de alto desempenho até que a beneficiária possa iniciar ou retomar a atividade esportiva.
- Política Nacional de Inclusão, Permanência e Ascensão de Meninas e Mulheres na Ciência, Tecnologia e Inovação. A previsão é de que o CNPq disponibilize R$ 100 milhões para financiar projetos de mulheres nas ciências exatas, engenharia e computação.
