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STF decidiu por anular o acordo de 2002 envolvendo Fernando de Noronha

STF decidiu por anular o acordo de 2002 envolvendo Fernando de Noronha

16/03/2023 às 11h26 Atualizada em 16/03/2023 às 14h26
Por: Leonardo Grandchamp
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Divulgação Embratur
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (15) anular um contrato de cessão de uso do território de Fernando de Noronha firmado entre os governos federal e de Pernambuco em 2002. A mudança ocorreu por motivos formais devido à ausência de autorização legislativa para formalização do contrato.

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De acordo com o ministro, a medida processual foi necessária para a análise da homologação do novo acordo assinado entre a União e o estado, que foi protocolado na semana passada na Corte pela Advocacia-Geral da União (AGU). Não há prazo para Lewandowski decidir sobre a questão.

Pelo novo acordo, ambas as partes se comprometeram a realizar o compartilhamento da gestão da ilha, preservando o meio ambiente e o uso ordenado do solo.

As regras preveem que não poderá ocorrer a ampliação do perímetro urbano e construções irregulares deverão ser coibidas e demolidas se estiverem em desconformidade com as normas ambientais do arquipélago.

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A questão da gestão de Fernando de Noronha passou a ser questionada no STF após o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro pedir que o território fosse declarado domínio da União por descumprimento do acordo de compartilhamento firmado em 2002. Desde 1988, a ilha pertence ao governo de Pernambuco.

Original de Agência Brasil

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