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Projeto revoga uma instrução normativa do INSS que diminuiu o teto de juros do consignado

Projeto revoga uma instrução normativa do INSS que diminuiu o teto de juros do consignado

24/03/2023 às 10h21 Atualizada em 24/03/2023 às 13h21
Por: Gabriel Dau
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Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 76/23 revoga uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que diminuiu o teto de juros do consignado para beneficiários do INSS.

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Com a norma, a taxa mensal máxima cobrada nesse tipo de empréstimo passou de 2,14% para 1,7%.

Ao defender a revogação da norma, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM)  argumenta que o corte, feito de maneira “artificial”, inviabiliza a oferta de crédito por parte dos bancos.

Leia mais: Ministro Diz Que Juros Do Consignado Do INSS Ficarão Abaixo De 2%

Ainda segundo ele, a medida prejudica “1,7 milhões de bancários que podem perder o emprego e os aposentados que serão obrigados a contratar empréstimo a taxas de 20%”.

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Tramitação

A proposta ainda será despachada para as comissões da Casa.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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