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Proposta isenta microempresas com receita anual de até R$ 96 mil por cinco anos do Simples Nacional

Proposta isenta microempresas com receita anual de até R$ 96 mil por cinco anos do Simples Nacional

24/03/2023 às 15h16 Atualizada em 24/03/2023 às 18h16
Por: Gabriel Dau
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Imagem: Freepik / Simples Nacional / editado por Jornal Contábil
Imagem: Freepik / Simples Nacional / editado por Jornal Contábil

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Segundo o estatuto, o limite de faturamento anual que permite o enquadramento nesse regime simplificado de tributação é de R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 4,8 milhões para as pequenas empresas.

Leia mais: Fator R No Simples Nacional Pode Reduzir Os Custos Na Sua Empresa

“As microempresas foram bastante atingidas pela pandemia de Covid-19”, afirma autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT). “O incentivo proposto colocará à disposição desses pequenos negócios um volume maior de recursos, auxiliando na geração de empregos e de renda”, avalia o parlamentar.

Tramitação

A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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