Segundo o governo, existem cerca de 14 milhões de MEIs (Microempreendedores Individuais) registrados por todo o Brasil. Este regime sempre vem oferecendo facilidades ao empreendedor, agora, mais um recurso foi incluído para evitar burocracias na gestão do negócio.
O passo a passo de como abrir um MEI e obter um CNPJ é fácil, mas exige responsabilidades como pagar guia DAS MEI, declarações anuais e emitir notas fiscais para outro CNPJ.
Para ser registrado como Microempreendedor Individual (MEI), a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Neste caso, é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil.
Para emitir o boleto MEI o empreendedor não terá que pagar nenhuma taxa. Para gerar o documento é preciso acessar o site PGMEI, da Receita Federal. É possível também fazer o procedimento pelo portal Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Por meio do portal do Sebrae, ficou mais rápido emitir o boleto MEI, de maneira bem simples. Segundo o órgão, o MEI consegue fazer o procedimento em menos de 10 segundos, sendo possível fazer o download ou emitir códigos para pagamentos online.
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O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.
Comércio ou Indústria
R$ 61,60
Prestação de Serviços
R$ 65,60
Comércio e Serviços juntos
R$ 66,60
O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O usuário para emitir o boleto por meio do portal Sebrae deverá seguir esse passo a passo: