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Receita Federal emite nota sobre a DEFIS 2023

Receita Federal emite nota sobre a DEFIS 2023

31/03/2023 às 09h31 Atualizada em 31/03/2023 às 12h31
Por: Matheus Vinicius Ribeiro
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Imagem: Freepik / editado por Jornal Contábil
Imagem: Freepik / editado por Jornal Contábil

As empresas integrantes do Simples Nacional devem anualmente até o último dia de março enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), em 2023 o prazo termina nesta sexta-feira (31).

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Quem deixar de enviar a DEFIS pode acabar se prejudicando, essa é uma declaração obrigatória para todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples.

Acompanhe este artigo até o final e saiba mais sobre a nota emitida pela Receita Federal referente a declaração anual do Simples Nacional. 

Leia também: Como Declarar Previdência Privada VGBL No Imposto De Renda 2023?

A Nota da Receita Federal sobre o envio da DEFIS 2023

A DEFIS 2023 deve ser transmitida anualmente até o final de março, esta sexta-feira (31) é o último dia para as empresas enviarem, pensando nisso, a Receita Federal emitiu uma nota as empresas obrigadas:

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  1. Prazo: “situação normal, relativa ao ano-calendário de 2022, deve ser entregue até 31 de março. A declaração deve ser prestada pelo contribuinte que foi optante pelo Simples Nacional por pelo menos um período de apuração por ela abrangido”.
  1. Transmissão: “Para transmitir a Defis (2023) é necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), para o período em que foi optante em 2022”.
  1. Penalidade: “A omissão da Defis ano-calendário 2022 impede as apurações dos períodos de apuração a partir de março/2023 no PGDAS-D”.
  1. Situação especial: “A Defis – Situação Especial deve ser preenchida em nome da pessoa jurídica cindida parcialmente, totalmente, extinta, fusionada ou incorporada e entregue até o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais ocorram no primeiro quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a declaração deverá ser entregue até o último dia do mês de junho”.

Enfim, dividimos a nota da Receita Federal sobre a DEFIS 2023 nestes 4 parágrafos mostrados acima.

Conclusão

Evite as multas e outros problemas que a falta de envio da DEFIS pode te ocasionar, se organize para enviar a sua declaração até sexta-feira, dia 31 de março de 2023.

Empresas em situação especial ocorridas no primeiro quadrimestre de 2023 terão até o mês de junho para enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.após o primeiro quadrimestre as empresas em situação especial devem entregar a DEFIS até o último dia do mês subsequente ao do evento.

Lembrando, para enviar a DEFIS deste ano é preciso que a sua empresa esteja regular e tenha enviado todas as declarações mensais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D).

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