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CLT: Quais são os direitos do trabalhador e as obrigações das empresas?

CLT: Quais são os direitos do trabalhador e as obrigações das empresas?

20/04/2023 às 16h47 Atualizada em 20/04/2023 às 19h47
Por: Esther Vasconcelos
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Foto: Reprodução
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A CLT é a Consolidação das Leis do Trabalho, um conjunto de leis e normas que regula as relações trabalhistas no Brasil.

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Ela foi criada em 1943 e define as condições de trabalho, direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores.

A CLT trata de assuntos como jornada de trabalho, salário, férias, licenças, benefícios e rescisão de contrato, entre outros temas relacionados ao trabalho.

É uma lei fundamental para o mercado de trabalho brasileiro e tem grande importância na proteção dos direitos trabalhistas dos funcionários.

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Direitos do trabalhador segundo a CLT

A CLT estabelece diversos direitos para os trabalhadores brasileiros. Alguns dos principais direitos previstos na lei são:

Jornada de trabalho: a CLT estabelece que a jornada de trabalho normal não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo algumas exceções previstas em lei.

Salário: o salário deve ser pago em moeda corrente e não pode ser inferior ao salário mínimo estabelecido pelo governo. Também é obrigatório o pagamento de horas extras, adicional noturno, 13º salário e férias.

Férias: o trabalhador tem direito a um período de férias anual de 30 dias, com remuneração acrescida de um terço do salário.

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Licenças: a CLT prevê diversas licenças para o trabalhador, como a licença-maternidade, licença-paternidade, licença por motivo de doença ou acidente, entre outras.

FGTS: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma obrigação do empregador para garantir a estabilidade financeira do trabalhador em caso de demissão sem justa causa.

Segurança e saúde no trabalho: o empregador deve garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, com medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Direito de associação e de greve: a CLT garante aos trabalhadores o direito de se associar em sindicatos para a defesa de seus interesses e o direito de greve como forma de pressão para a negociação de melhores condições de trabalho.

Esses são apenas alguns exemplos dos direitos previstos na CLT. A lei também estabelece diversas outras obrigações e direitos para empregados e empregadores.

Leia Também: CLT: Veja Como Funciona A Demissão Por Justa Causa

Obrigações para as empresas de acordo com a CLT

Além dos direitos dos trabalhadores, a CLT também estabelece obrigações que as empresas devem cumprir. Algumas das principais obrigações são:

Registro dos funcionários: a empresa deve registrar todos os seus funcionários, mantendo seus dados atualizados, incluindo informações sobre salário e função.

Pagamento de salários: a empresa é obrigada a pagar os salários dos funcionários em dia e de forma correta, incluindo o pagamento de horas extras e outros benefícios previstos na lei.

Jornada de trabalho: a empresa deve respeitar as normas da CLT em relação à jornada de trabalho, evitando horas extras não autorizadas e garantindo um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso.

Férias: a empresa deve conceder férias anuais remuneradas aos seus funcionários, respeitando o período de 30 dias de descanso e o pagamento do terço adicional sobre o salário.

FGTS: a empresa é obrigada a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em nome de seus funcionários, depositando o valor correspondente em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

Segurança e saúde no trabalho: a empresa deve garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, com medidas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

Fiscalização: a empresa deve permitir a fiscalização do trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outras autoridades competentes.

Contribuições previdenciárias: a empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) em nome dos seus funcionários, incluindo as contribuições patronais e as descontadas dos salários dos empregados.

Essas são algumas das principais obrigações que as empresas devem cumprir de acordo com a CLT.

Há outras obrigações específicas para cada ramo de atividade econômica, por isso é importante que as empresas consultem um advogado especializado em direito trabalhista para se manterem atualizadas em relação às obrigações legais.

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